CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 525
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141 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V e VI, § 3º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 525, III, CPC/2015, art. 536, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º, II, CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.037, II, e da CLT, CLT, art. 582. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V e VI, § 3º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 525, III, CPC/2015, art. 536, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º, II, CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.037, II, e a CLT, CLT, art. 582 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 525, § 14 e CPC/2015, art. 535, § 7. Inviabilidade. O trânsito em julgado da sentença exequenda, a apresentação dos embargos à execução e a publicação do acórdão recorrido ocorreram vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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144 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação. Via adequada. Impugnação. Inteligência do CPC/2015, art. 525, § 1º, I.
«A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Segundo o CPC/2015, art. 525, § 1º, I, na impugnação, o executado poderá alegar, falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 509, § 2º, 524 e CPC/2015, art. 525. Falta de prequestionamento. Alegado equívoco nos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. ... ()
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146 - STF. Recurso extraordinário. Tema 360/STF. Coisa julgada inconstitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, §§ 1º, III, e 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 360/STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as disposições normativas do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 102, caput, a possibilidade de se desconstituir, com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação inexistência. Documento eletrônico. Valor probante. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação. Inidoneidade dos documentos apresentados. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - TJAM. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso. Rejeitada por ausência de demonstrativo do cálculo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 525.
«- O CPC/2015, art. 525, § 4º determina que vislumbrado o excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. CSLL. Majoração de alíquota. Medida provisória. Legalidade tributária. Relevância e urgência.
«1 - A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processo de conhecimento que correu à revelia do impugnante. Alegação de nulidade da citação (CPC/2015, art. 525, § 1º, I). Acolhimento. Carta de citação enviada para o local de trabalho do réu (hospital) e recebida por terceiro. Irrelevância do fato de corresponder ao endereço que este havia fornecido em determinado contrato. Circunstância que viola o CPC/2015, art. 248, § 1º. Precedentes. Hipótese em que o impugnante só tomou conhecimento da ação após o trânsito em julgado, quando iniciada a fase executiva. Vício insanável que excepciona a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nulidade reconhecida desde a decretação da revelia. Efeito que alcança os demais litisconsortes necessários, por força do CPC/2015, art. 115, I. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.
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