(DOC. VP 201.2612.7001.1100)

TJAM. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso. Rejeitada por ausência de demonstrativo do cálculo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 525.

«- O CPC/2015, art. 525, § 4º determina que vislumbrado o excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em julgamento de representativo da controvérsia, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação de que é indispensável apontar, na petição de impugnação do cumprimento de sentença, a par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote