1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas documentais que haveriam de ser carreadas com a peça exordial, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 434. Prova oral, visando à demonstração de vício do consentimento na formação do título executivo, que se revela despicienda. Insubsistência da argumentação no sentido de que os recorrentes, na qualidade de fiadores, teriam assinado confissão de dívida sob coação. Das mensagens eletrônicas trazidas à baila, não se verifica qualquer ameaça a justificar as firmas apostas no instrumento. Caso os apelantes não concordassem com os termos ditados pelo credor, bastaria que não assinassem o pacto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta de Serviços - Demanda julgada parcialmente procedente - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, apresentando o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora - Admissível a juntada de documentos com as razões de apelo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC/2015, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Negócio jurídico válido e eficaz - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Recurso da autora desprovido e do réu provido a fim de julgar improcedente o pedido e condenar a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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4 - STJ. Prova documental. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Escritura do pacto antenupcial juntada após o ajuizamento da ação. Cabimento. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 434.

1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto antenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fatos novos. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

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7 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento da matéria. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação na via especial. Incide o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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8 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. ... (Continua)

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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: (a) inexistência de falha na prestação de serviços e exigibilidade do débito, tendo em vista a regularidade da contratação; (b) ausência de danos morais, notadamente, pela existência de anotações pregressas em nome do autor, atraindo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ; (c) termo inicial dos juros, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do C. STJ; (d) impossibilidade de fixação dos honorários em 15% do valor da causa. ... (Continua)

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10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPESA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e condenando a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 316,52. ... (Continua)

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11 - TJRJ. Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.

«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... (Continua)

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12 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL ENTRE EX-CÔNJUGES. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exoneração ou redução de alimentos, exonerou o apelante da obrigação alimentar em relação a uma das alimentandas, mas manteve os alimentos para a ex-esposa e para a filha maior, fixados em 10% e 23% dos rendimentos do alimentante, respectivamente, conforme acordo anterior. O apelante alega alteração na sua situação financeira e questiona a necessidade das alimentandas, requerendo a exoneração ou redução dos alimentos. ... (Continua)

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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA FUTURA. ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «A

regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). - Não demonstrado o inadimplemento do autor gerou a dívida inscrita, fica caracterizada a ilicitude da negativação. - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - O atual posicionamento do Col. STJ é no sentido de que o valor do débito indevidamente cobrado por ser economicamente aferível deve ser considerada como base de cálculo para os honorários de sucumbência fixados em sentença condenatória. - Considerando que apenas a parte ré se insurgiu contra a sentença hostilizada, não há como alterar o parâmetro de distribuição dos ônus sucumbenciais em tais termos, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. - Deve ser mantida a sentença, vez que não subsiste a pretensão do apelante de fixação das verbas sucumbenciais tão somente sobre o valor da condenação que, por sua vez, consignar-se-ia irrisória, não refletindo o proveito econômico obtido com a lide.... (Continua)

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14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de prova intempestiva e inexistência de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.a regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435). (agint no AResp1.734.438/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/3/2021, DJE de 7/4/2021.)

2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inadimplemento da contratante. CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Posterior juntada de documentos. Possibilidade. Manifestação da parte adversa. Ausência de violação do contraditório. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus não configurado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito comum. Tutela provisória de urgência antecipada. Concurso público. Exame de saúde e/ou aptidão física. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela agravante em face do Estado de Santa Catarina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável post mortem. Gravação telefônica. Juntada extemporânea. Irrelevância. Convicção assentada em outras provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que, diante do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, a juntada da gravação telefônica utilizada no julgamento teria sido extemporânea. No entanto, conforme está claro no acórdão da apelação, antes mesmo de analisar a referida gravação, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de união estável por falta de animus familiae e por existirem interrupções no relacionamento com base em prova testemunhal e em conversas de WhatsApp. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

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20 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. CONTRATO NÃO ESSENCIAL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CONCLUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FREMAISA EVENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança ajuizado por SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, no valor de R$ 84.443,20, referente a contrato de empréstimo. A apelante alega cerceamento de defesa e a ausência de prova da contratação do empréstimo. ... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado. ... (Continua)

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22 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - «A

regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). - O deferimento da liminar de manutenção/reintegração de posse pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561. - Não comprovada, pela parte autora, a posse anterior da área supostamente turbada pelo litigante contrário, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. - Estando ausentes os requisitos legais, deve ser afastado o pedido de tutela de urgência que busca a imediata manutenção de posse de bem imóvel.... (Continua)

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE - CPC, art. 435 e CPC art. 436 - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO EX-CÔNJUGE.

Não se admite a juntada de documentos após a sentença, se esses eram de conhecimento da parte antes da propositura da ação ou da apresentação da defesa, à vista do que dispõem os CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente apontou o dispositivo de Lei supostamente violado no recurso especial, razão pela qual não incide a Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2.A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC, art. 397 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro/73 (CPC/2015, art. 435) RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 15/3/2021 7/4/2021... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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28 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação defazer c/c indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência dasSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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29 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Portanto, ainda que o juiz seja responsável pela condução do processo, compete à parte, e não ao juízo, o encargo de produzir as provas necessárias para confirmar suas alegações. No caso concreto, o Desembargador Relator, respaldado no livre convencimento motivado, forma sua convicção sobre a controvérsia, declarou encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentação de razões finais. O autor, todavia, quedou-se inerte. Não há falar, pois, em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a declaração emitida pelo próprio recorrente não encerra suficiência para comprovar de forma, explícita e irrefutável, que o réu é vinculado ao regime estatutário. Isso porque, conforme estampado no v. acórdão recorrido, consta da Lei Orgânica do Município que os servidores são regidos pela CLT. Não se trata de deixar de conferir fé pública ao referido documento. No entanto, ao ser contrastado com outros elementos, verificou-se que ele não reflete exatamente o que diz a norma local a respeito do regime jurídico ao qual efetivamente vinculado o reclamante. E isso é o quanto basta para afastar a possibilidade de corte rescisório pelo fundamento da incompetência que, como já antecipado, requer a demonstração inequívoca a respeito. De toda forma, tem-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, dispõe que «o regime jurídico dos funcionários públicos é a CLT. Nesse contexto, diante da expressa previsão de adoção do regime da CLT no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queimadura em recém-nascido. Teste do pezinho. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de queimadura de 2º grau ocasionada durante a realização de exame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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33 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.

1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). ... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo de locação de veículos. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Ônus do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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38 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... (Continua)

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39 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435.

«I - Atende à dialeticidade exigida no CPC/2015, art. 1.010 a apelação cujas razões sejam aptas a demonstrar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Indenização. Danos no imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de apresentação de documentos novos para provar fatos ocorridos após a propositura da ação. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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41 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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42 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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44 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A alegada afronta a Lei (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ) não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, à Medida Provisória 2.200/2001, de 24/08/2011, e ao art. 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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47 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decreto prescricional afastado. Tese de inovação rechaçada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal.

1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 373, II, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... (Continua)

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48 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de trechos de ementas. Súmula. 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (art. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. ... (Continua)

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