(DOC. VP 728.3402.7267.4393)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPESA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e condenando a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 316,52. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: avaliar a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à tarifa de registro de con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote