1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inexistência.

1 - É dever do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso por meio do qual pode o jurisdicionado provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais vícios na fundamentação da decisão que descaracterizariam o cumprimento desse dever, quais sejam: i) omissão acerca de questão de fato ou de direito relevante para a solução da demanda; ii) obscuridade na exposição das razões de decidir; iii) contradição entre premissas e conclusões do próprio ato decisório; ou iv) erro evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda. ... (Continua)

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2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.

1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 357 e CPC/2015 art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. A MANUTENÇÃO OU NÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE DEVE OCORRER APÓS EXAURIENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO CPC/2015, art. 357. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O SANEAMENTO DO FEITO COM DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

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6 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Autora que busca o reconhecimento de vício do serviço, em razão da disparidade entre os valores cobrados a título de conta de luz e a utilização de aparelhos eletrônicos em seu imóvel. Pedido de realização de prova pericial que não constitui aditamento à inicial, mas mera indicação de provas. Coisa julgada não configurada. Anterior ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, em que foi determinada a troca do medidor. Impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, o que seria necessário caso a autora informasse o descumprimento daquela decisão. Sentença anulada, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela como deduzido pela agravante. Alegação de que se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de concessão da medida como pretendida, ao menos no presente momento processual. Inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a probabilidade do direito que se diz violado, como também de perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Momento inadequado para inversão dos ônus da prova, ademais. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III. Acerto da r. Decisão atacada. Recurso não provido.

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9 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

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10 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação e a Reconvenção de indenização por danos morais e materiais pelas agressões físicas e verbais entre as partes. Insurgência das partes autoras. ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. 

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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13 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OBSTA O SANEAMENTO - RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVAS QUANDO INTIMADA A ESPECIFICÁ-LAS - MÉRITO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO ACIDENTE RECAI SOBRE A AUTORA - RÉ QUE NEGOU TER SAÍDO DE CASA NO DIA DO ACIDENTE - AUTORA QUE DEVERIA PROVAR TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO DE PROVA - MERA ALEGAÇÃO DO SEGURADO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado, reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos, a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido

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15 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 357 e a abertura de fase instrutória. Ademais, são irrelevantes os argumentos voltados ao domínio, para o reconhecimento ou não da relação locatícia, que se prova pelo exercício da posse direta pelo locatário e indireta pelo locador, mediante pagamento de aluguéis. Sentença anulada. ... (Continua)

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16 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

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17 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Pedido de produção de prova testemunhal genérico. Distribuição do ônus da prova que, ademais, era desnecessária, pois o CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope iudicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que comercializou alimento (queijo) que se encontrava com corpos estranhos esbranquiçados. Ainda que irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor, no caso, há prova de que a parte autora não apenas ingeriu, como precisou de atendimento hospitalar. Jurisprudência pacífica do STJ. Responsabilidade da ré que decorre do CDC, art. 13, III. Comerciante que é igualmente responsável quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes. Percentual arbitrado para a verba honorária que não enseja em honorários elevados. Sentença mantida. ... (Continua)

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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito.

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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE EXAURIENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 357. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO EM FACE DA RÉ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O SANEAMENTO DO FEITO COM DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA VARA DE ORIGEM. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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21 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015, art. 357. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - O indeferimento parcial do pleito em decorrência da ausência de provas não significa falha saneamento do feito, nem mesmo violação ao CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

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23 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. ... (Continua)

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24 - TJDF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Necessidade de observar a ordem de matérias contidas no CPC/2015, art. 357. Lei 8.078/1990. Agravo provido.

«1 - A decisão de saneamento e organização do processo constitui um marco de estabilização do feito que deve ser prestigiado. Cuida-se de fase de organização e saneamento estabelecida pelo CPC/2015, art. 357, em que - ainda que o magistrado não tenha elementos que lhe permita resolver o objeto litigioso - terá de preparar o processo para a atividade instrutória (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 701 e 704). ... (Continua)

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25 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente afirmando haver omissão no acórdão ora impugnado, porque não manifestou sobre a nulidade da sentença. Argumenta que não houve saneamento do processo, para a determinação de produção de provas, na forma prescrita pelo CPC/2015. Pediu o acolhimento dos embargos para anular a sentença. ... (Continua)

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26 - TJMG. Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

«- A ausência de uma das partes à audiência saneadora do CPC/2015, art. 357 implicará, em princípio, a presunção de que a parte ausente não tem provas a serem produzidas, o que tornará preclusa essa faculdade quanto ao seu ônus probatório. ... (Continua)

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27 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral. Acidente ocorrido no Clube Náutico de Sepetiba. Cabo de âncora da embarcação de propriedade do réu que prendeu no motor da lancha do autor, ocasionando a quebra da peça denominada rabeta. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal postulado pelo réu, ora apelante. Solicitação de ajuste, na forma do CPC/2015, art. 357, § 1º. Juízo a quo que não enfrentou a questão. Nova sistemática processual que confere às partes o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão de saneamento. Error in procedendo. Provimento jurisdicional não fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Precedente. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar a apreciação da petição que solicitou o ajuste, com o prosseguimento do feito.

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao realizar o julgamento antecipado do feito, negou procedência ao pedido da autora/apelante e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu do alegado inadimplemento do contrato de prestação de serviços contábeis, supostamente celebrado entre as partes em 01/08/2016, inadimplido desde 10/07/2018, e que teria resultado no débito de R$ 71.500,00. 3. Razões recursais da autora, nas quais, em preliminar, arguiu a existência de contradição na sentença, uma vez que, embora tenha reconhecido o prejuízo, julgou improcedente sua pretensão. Ainda, suscitou a deficiência de fundamentação com relação à autenticidade da assinatura do sócio da ré contida no contrato, à ausência de apreciação da responsabilidade da ré e de seu representante, à análise da documentação apresentada e à falta de fundamentação em precedentes obrigatórios. Ao final, requereu a reforma da sentença. 4. No que se refere à contradição, tal tese não merece prosperar. Isto porque o magistrado foi claro ao concluir que o prejuízo alegado poderia ter sido causado por terceiros, não pela ré/apelada. Logo, a improcedência do pedido autoral exsurgiu de uma construção lógica, coerente com intelecção adotada na primeira instância. 5. No que tange aos vícios de fundamentação, assiste-lhe parcial razão. De plano, verifica-se que não foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 357, segundo o qual, afastadas as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o magistrado deve proceder ao saneamento e organização do feito. No caso em questão, além de não ter sido proferida tal decisão, exigiu-se indevidamente que as partes indicassem os pontos controvertidos a serem esclarecidos. Contudo, incumbe ao juiz, e não às partes, fixar os pontos controvertidos, em observância ao seu dever de garantir a regularidade e eficiência do processo, de modo a assegurar a adequada instrução probatória e a efetiva prestação jurisdicional. Assim, a inobservância do procedimento obstaculizou a correta condução do feito, especialmente na fase instrutória, em prejuízo das partes envolvidas e do devido processo legal. Corrobora tal entendimento o fato de que a sentença abordou questões que sequer foram objeto de discussão e/ou de produção de provas pelas partes, quais fossem, os questionamentos acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato supostamente inadimplido, bem como a possibilidade de a autora/apelante ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, o que também caracteriza violação à vedação da decisão surpresa. Em virtude da relevância da matéria, assiste razão à autora/apelante ao sustentar que o Magistrado deveria ter determinado a produção de prova pericial a fim de dirimir eventuais dúvidas, conforme preconiza o CPC/2015, art. 370 . 6. Em conclusão, a ausência de decisão saneadora e a prolação prematura de sentença configuraram error in procedendo e cerceamento de defesa, o que torna imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem, de forma a ser proferida decisão de saneamento e de organização, bem como oportunizada a produção das provas pertinentes. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.... (Continua)

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29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

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30 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, inverteu-se o ônus da prova em desfavor do ente público. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... (Continua)

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32 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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33 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. ... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de compensação por dano moral. Furto de motocicleta em estacionamento da ex-empregadora. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, ex vi do CPC, art. 485, VI, por não ter a autora comprovado ser a proprietária do veículo. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Autora que defende ser parte legítima e que, diante da decisão proferida pelo despacho saneador que declarou a inexistência de vícios ou nulidades, é de seu direito a possibilidade de juntar documento comprobatórios do seu direito material. Saneamento. Etapa processual que se reserva à função de resolver as questões processuais pendentes. Dicção do CPC/2015, art. 357, I. Extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa que é contraditória com a decisão de saneamento proferida. Matéria de ordem pública que não é afastada da hipótese de preclusão «pro judicato". Desígnio do CPC/2015, art. 505, caput. Precedentes do C. STJ. Princípio da primazia da resolução do mérito. Inteligência dos art. 4º e 6º, do CPC/2015. RECURSO PROVIDO, para anular a r. sentença, com determinação... (Continua)

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35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTS. 428, I, E CPC, art. 429, II - DEFINIÇÃO NO SANEADOR - CPC/2015, art. 357, III - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO AO CPC, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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36 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova, rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. e determinou a realização de prova pericial custeada pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC sem requerimento expresso; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. 4. A inversão do ônus da prova em relações de consumo pode ser determinada pelo Juízo quando as alegações forem verossimilhantes ou a parte for hipossuficiente. 5. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, não havendo ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 2. A inversão do ônus da prova depende de determinação judicial e pode ser concedida de ofício. 3. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º; CPC/2015, art. 357, III... (Continua)

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37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTS. 428, I, E CPC, art. 429, II - DEFINIÇÃO NO SANEADOR - CPC/2015, art. 357, III - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO AO CPC, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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38 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

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39 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.

«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. ... (Continua)

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40 - TJDF. Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... (Continua)

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41 - TJDF. Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.

«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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42 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que negou os pedidos indenizatórios sob o fundamento de ausência de provas mínimas do direito autoral. ... (Continua)

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43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CPC, art. 357. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, deixou de fixar dois pontos controvertidos da demanda. ... (Continua)

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 452) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$15.933,09, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. APELO DA UNIMED AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.

Preliminarmente, analisa-se as alegações da Ré no tocante à r. decisão saneadora ter sido proferida em desacordo com o CPC/2015, art. 357, bem como à perícia ter sido realizada por profissional sem habilitação legal. Verifica-se, inicialmente, que a r. decisão saneadora (index 23), na qual foi nomeado o i. perito em questão, foi proferida em 13 de julho de 2015, estando sob a égide do CPC/1973, não sendo aplicável, portanto, o CPC/2015, art. 357. Ademais, qualquer irresignação contra a r. decisão, deveria ter sido objeto de agravo, nos termos do CPC/1973, art. 522, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Isto posto, conclui-se pela rejeição das preliminares. No caso em exame, alegou o Autor ter contratado plano de saúde da Demandada, em março de 1997, no qual teriam ocorrido reajustes indevidos na mensalidade, não autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS. Por outro lado, a Reclamada asseverou que o contrato seria referente ao plano de saúde coletivo denominado UNIPLAN RJ 02 e, por conseguinte, não seria regulamentado pela Lei 9656/1998, sendo, assim, reajustado com base na fórmula prevista no §1º, do art. 59, do Contrato de Assistência Médica, Diagnóstico e Terapia e Hospitalar (index 14), destacando que o índice IGP-M seria aplicado subsidiariamente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de plano de saúde coletivo, firmado após 1988, portanto, regido pela Lei 9.656/1998. Sobre os índices de reajuste aplicados, vale ressaltar que, consoante informação contida no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o reajuste dos planos coletivos é efetuado com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações, sindicatos etc.). Assim sendo, verifica-se que os índices aprovados pela ANS se aplicam apenas aos contratos individuais. In casu, trata-se de contrato coletivo, que possui características próprias e distintas para cada coletividade específica, devendo ser negociado entre estipulante e operadora de plano de saúde. Desta forma, não se verifica nulidade na cláusula contratual que estipula os reajustes anuais em razão de cláusula atuarial. Todavia, foi realizada perícia, no index 47, tendo o Expert concluído que a Operadora do plano de saúde realizou reajustes em desacordo com os índices contratual e IGP-M. Entretanto, a aplicação do índice IGP-M deve ser subsidiária, nos termos do art. 60, do contrato supracitado (index 15). Assim, conclui-se que não foram obedecidos os parâmetros fixados no referido contrato, devendo ser declarada a abusividade do reajuste, e, por consequência, devolvidos os valores pagos a maior, de forma simples, ante a não comprovação de má-fé da Requerida. Destaca-se, contudo, que, nos termos da tese firmada pelo STJ, no Tema 610, é trienal o prazo prescricional para exercer a pretensão de revisar a cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e a repetição dos valores. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Reclamante, que vivenciou grave dissabor. Ademais, a recalcitrância da Operadora do plano de saúde em solucionar o problema, acarretou a perda do tempo útil do Requerente, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conclui-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação por danos morais, não deve ser alterado. Aplicação do disposto na Súmula 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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45 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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46 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTS. 428, I, E CPC, art. 429, II - DEFINIÇÃO NO SANEADOR - CPC/2015, art. 357, III - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO AO CPC, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, alegando cerceamento de defesa por falta de oportunidade para especificação de provas e nulidades na execução. ... (Continua)

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48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Urgência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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49 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Agravo de instrumento interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que inverteu o ônus da prova em seu desfavor. CPC/2015, art. 373, § 1º. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão); falta de ofensa a dispositivo legal (CPC/2015, art. 357); incidência da Súmula 7/STJ (relativamente ao CPC/2015, art. 357 e ao cerceamento de defesa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à análise da tese referente ao suposto cerceamento de defesa. ... (Continua)

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