(DOC. VP 981.6097.1112.2406)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CPC, art. 357. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, deixou de fixar dois pontos controvertidos da demanda. 2. O agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que a ausência de delimitação das questões de fato e de direito relevantes compromete a instrução probatória e gera nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aus

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