(DOC. VP 366.4791.3627.5171)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, alegando cerceamento de defesa por falta de oportunidade para especificação de provas e nulidades na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado, sem oportunidade para especificação de provas, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação para especificação de provas viola o contraditório e a ampla defe

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