(DOC. VP 201.0980.5002.7900)

TJDF. Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. 2. Não há se falar em extensão do efeito interruptivo - previsto apenas para os embargos declaração (CPC/2015, art. 1.026, caput) e para os embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.044, § 1º), não incidindo em nenhuma outra modalidade recursal - ao pedido de esclarecimentos e ajustes em qu

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