(DOC. VP 850.8049.3527.4071)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Pedido de produção de prova testemunhal genérico. Distribuição do ônus da prova que, ademais, era desnecessária, pois o CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope iudicis e como r

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