(DOC. VP 150.7172.8789.0452)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO.  I - CASO EM EXAME  

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Análise sobre a prova das acessões realizadas no imóvel pelo Réu 3. Análise sobre o cerceamento ao direito de defesa.  III RAZÕES DE DECIDIR   4. Acessões que dependem de prova suficiente da sua rea

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