CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 141
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Decisão extra-petita. Verificação que demanda o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 11.468/2000 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 475-B, § 2º, (CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 524, § 5º) e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cálculos da contadoria. Impugnação. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência da Súmula do 282/STF. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, CPC/1973). Enunciado 211 da Súmula do STJ. Cálculo realizado pela contadoria. Validade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, Código de Processo Civil/1973), incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
507 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC/2015. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e CPC/2015/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ofensa ao CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.
«1 - Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Município de São Paulo. Serviços notariais e de registro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Última perícia anulada. Suspeição do perito. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Alegação. Acórdão de origem ultra petita. Pedido para nova perícia expresso. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que decide fundamentada e suficientemente a questão submetida à apreciação, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 2º e CDC, art. 14, CDC. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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