(DOC. VP 190.1601.1004.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 2º e CDC, art. 14, CDC. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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