(DOC. VP 190.9751.3003.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Última perícia anulada. Suspeição do perito. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Alegação. Acórdão de origem ultra petita. Pedido para nova perícia expresso. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que decide fundamentada e suficientemente a questão submetida à apreciação, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Realizadas duas perícias e havendo pedido para que a última seja anulada e prevaleça as conclusões da primeira ou, subsidiariamente, que outro exame seja feito o acórdão que acolhe este último não pode ser considerado ultra petita, de modo que se tem, na espécie, a incidência do Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote