CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 133
+ de 147 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Constrição de patrimônio de empresa. Garantia de débito de sócio. Ilegalidade.
1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência. Constrição judicial que recaiu sobre valor em conta corrente do embargante, sócio da empresa. Sociedade por cotas. Bens particulares do sócio não respondem por dívidas da sociedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Redirecionamento de execução trabalhista contra os sócios. CPC/2015, art. 133.
«1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por Titulo Extrajudicial (duplicatas) - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido fundado na alegação de encerramento irregular da atividade e indisponibilidade de patrimônio para satisfação do crédito executado - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 50 e §§ do Código Civil (CPC/2015, art. 133, § 1º), que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, ante o não preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 133, §4º), previstos no art. 50 do Código. Não acolhimento. Não é o caso de relação de consumo e nem ambiental. Para adoção da teoria menor da desconsideração é imprescindível o preenchimento dos requisitos subjetivos. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos agravados, fulcrada na alegação de confusão patrimonial e existência de grupo econômico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. PROCESSO -
Decisão, ao apreciar requerimento de terceiro incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, delibera pela necessidade de «procedimento de desconsideração de personalidade jurídica e não um simples redirecionamento da pretensão executiva e deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade do terceiro - Inconsistente a alegação de preclusão pro iudicato - Decisão que determina a inclusão de terceiro no polo passivo de ação, tomada com base em análise superficial, não impede que o MM Juízo da causa reexamine a questão, ao deliberar sobre a legitimidade da inclusão, caso impugnada em posterior defesa apresentada pelo terceiro incluído no polo passivo, como acontece no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio dos sócios. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 133.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação (AgRg no CC 121.487, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante, pessoa estranha no processo de conhecimento, para pagamento do valor executado, por pertencer ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformismo. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e a sua inclusão no polo passivo, uma vez que não restou evidenciado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que o exequente não esgotou todos os meios de busca de bens em nome da executada e a ausência de instauração do incidente previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137. Cabimento Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1- Acontrovérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Inclusão dos sócios das executadas no polo passivo da relação processual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido no curso da execução, feita reapreciação após indeferimento inicial e frente à formulação de novas alegações e a produção de nova prova documental pelos exequentes - Inobservância dos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 134 - Nulidade evidenciada - Incidente não instaurado - Exceção de pré-executividade oposta por sócio equivocadamente citado como se fosse executado e que não merece ser conhecida e apreciada, devendo a argumentação defensiva, se for o caso, ser apresentada num futuro e eventual incidente, após regular citação - Decisão anulada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos para instauração do incidente. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante de grupo econômico de fato, para fins de redirecionamento executivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, no caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e eventual redirecionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135, não depende «[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no CPC/2015, art. 133, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva» (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Inexistência de prévia condenação no feito. CPC, art. 85, § 11. Majoração indevida.
1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno norecurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento.incidente de desconsideração da personalidadejurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Necessidade de instauração de incidente próprio (CPC/2015, art. 133). Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.
«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRS. Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do CCB/2002, art. 50, ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender carente de fundamento a alegação de existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se os indícios apresentados de sucessão empresarial e confusão patrimonial justificam o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica ao argumento de sucessão empresarial fraudulenta. Possibilidade. O silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses como a do caso concreto impõe a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. Indícios de sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas pertencentes a pessoas que possuem estreito laço de parentesco, bem como uso de mesmo endereço, telefone, rede social e objeto social, justificam a instauração do incidente, conforme previsto no CPC, art. 133.5. A rejeição liminar do incidente viola o direito do credor de buscar medidas efetivas para receber o crédito até porque a execução visa a satisfação do seu direito, sendo necessário o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade júridica para análise da existência de eventual sucessão empresarial fraudulenta. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Presentes indícios de sucessão empresarial fraudulenta e eventual confusão patrimonial, deve ser processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2222114-56.2016.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, ante o não preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 133, §4º), previstos no CCB, art. 50. Pleito de reforma. Possibilidade. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) analisar a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A impenhorabilidade do benefício previdenciário foi relativizada, pois não ficou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais e benefícios previdenciários pode ser relativizada se não comprometer a subsistência digna do devedor, cuja prova é de sua responsabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 133 a 137, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. EXECUÇÃO - O
incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º - Como (a) é admissível formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, para o reconhecimento da presença de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as executadas e as demais pessoas cuja personalidade se quer ver desconsiderada e cujo patrimônio a parte credora pretende alcançar, como afirmado no pedido e exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida contra todas as pessoas objeto do pedido, com suspensão imediata da execução, apenas e tão somente, em relação a elas, observando seus trâmites legais, o que compreende comunicação ao distribuidor para as anotações devidas e a citação das pessoas em tela para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §§ 1º, 3º e 4º, e 135). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Mera alegação de insuficiência de bens. Ausência de provas acerca do abuso da personalidade jurídica. Exegese do CCB/2002, art. 50. Agravo provido. CPC/2015, art. 133.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJDF. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.
«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.
«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- Condenação imposta à cooperativa em 2.000 Fase de cumprimento iniciada no mesmo ano e sem qualquer êxito, esgotadas as diligências de localização de patrimônio da executada Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que não instaura o incidente e indefere, no mérito, o pedido de desconsideração Nulidade Previsão legal de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido da parte interessada, a fim de o terceiro vir a participar do procedimento no qual seu patrimônio pode ser atingido Inteligência do CPC/2015, art. 133. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão. Necessidade de instauração de incidente próprio após a vigência do CPC/2015. Recurso prejudicado. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- O CPC/2015, vigente desde 18/03/2016, exige a instauração de incidente próprio para se deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que impossibilita o indeferimento de plano do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Marys Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S/A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico entre os devedores e a empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Incidente. Descabimento. Súmula 83/STJ. Mera indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 01/10/2020). Precedentes. 21/9/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental da confusão patrimonial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.
1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Ordem de bloqueio judicial infrutífera. Empresas devedoras que se encontram ativas perante a Receita Federal. Malgrado não se vislumbrem de forma cristalina os requisitos para a aplicação do instituto, na hipótese, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no CCB/2002, art. 1.080, aliás, como dispunha o Decreto 3708/1919, art. 10. Responsabilidade solidária daqueles que infringirem a lei, independentemente de terem ou não poderes de gerência. Contraditório diferido. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de sucessão empresarial, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, e indeferiu o pedido de arresto cautelar por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.
«I. Preliminar. Vício de representação. Questão não caracterizada, diante da juntada da ulterior juntada da competente procuração pelo patrono da agravante. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJDF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Abertura de prazo para comprovação de legitimidade de parte. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.009.
«O CPC/2015, art. 1.015 traz, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, nas quais não se encaixa o ato apontado como desafiado nessa via recursal, qual seja, a decisão interlocutória que atribuiu o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para apresentar petição apta a comprovar a legitimidade das pessoas indicadas para responderem, com seus patrimônios, pelas obrigações impostas ao devedor originário, com fulcro no CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade pois se trata de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios (CCB/2002, art. 50 e CDC, art. 28 - Lei 8.078/1990) . Todavia, a agravante nada, absolutamente nada, comprovou nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJDF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.
«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o quadro societário da CBE, tendo atuado apenas como administrador judicial na Ação de Dissolução Judicial 002403.943.452-7. Defende que seu nome foi incluído na execução apenas com base em cadastro interno da Municipalidade, sem respaldo em provas concretas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote