(DOC. VP 573.8271.6254.6682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, ante o não preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 133, §4º), previstos no art. 50 do Código. Não acolhimento. Não é o caso de relação de consumo e nem ambiental. Para adoção da teoria menor da desconsideração é imprescindível o preenchimento dos requisitos subjetivos. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídic

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