(DOC. VP 200.4002.1000.2500)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão. Necessidade de instauração de incidente próprio após a vigência do CPC/2015. Recurso prejudicado. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- O CPC/2015, vigente desde 18/03/2016, exige a instauração de incidente próprio para se deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que impossibilita o indeferimento de plano do pedido. - É nula a decisão proferida sem a observância de procedimento legal.»

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