(DOC. VP 200.4013.2000.0300)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio dos sócios. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 133.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em

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