CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 87
+ de 60 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação de complementação de aposentadoria. Arbitramento dos honorários advocatícios. Majoração, consoante entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Pluralidade de vencidos. Rateio da verba sucumbencial e ausência de responsabilidade da associação pelo seu pagamento. CPC/2015, art. 87. Questões não suscitadas anteriormente pela parte sucumbente. Preclusão. Indevida inovação recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado sucumbenciais. Distribuição proporcional da sucumbência. CPC/2015, art. 87, § 2º. Coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a dialeticidade recursal se mostra completa a permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Controvérsia recursal que se restringe apenas em relação à taxa judiciária; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado «exames de endoscopia digestiva alta, radiografia de tórax (PA e Perfil), de pé (dedos do pé esquerdo e direito), de coluna lombo-sacra, de articulação escapulo-umeral (ombro e úmero) e monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa), bem como as consultas nas especialidades clínicas de reumatologia e endocrinologia, conforme indicado no laudo médico, a fim de dar seguimento ao tratamento da moléstia que a acomete. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual visando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária, diante da configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Município-Réu que continua responsável pelo tributo, mas pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 87, § 2º. Responsabilidade solidária.
«1 - Na hipótese o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados nesta Corte, após o provimento do recurso especial interposto pela parte embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJBA. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Limitação a 30% dos proventos. Simples cálculos. Honorários. Distribuição proporcional entre os litisconsortes. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 87.
«O limite de 30% da reserva de margem para as hipóteses de empréstimo consignado será alcançado por meio de cálculos aritméticos simples, a ser realizado por cada litisconsorte, de acordo com o percentual que cada contrato representa em relação ao montante da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS APONTADOS NA INICIAL, ALÉM DE OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, ATRELADA AO TEMA 1234, PELO C. STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO, TÃO SOMENTE, DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ 17/04/2023 PERMANECEREM NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, VINCULADO AO TEMA 106, DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM LISTA ELABORADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, POIS O DIREITO À SAÚDE ESTÁ GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR NENHUMA NORMA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EDILIDADE QUE DEVERÁ ARCAR, CONTUDO, COM METADE DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA A ESSE TÍTULO, EM OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 87, § 1º, SENDO O ESTADO ISENTO DE SUA COTA-PARTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, PARA DETERMINAR O MUNICÍPIO CUSTEIE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Autor hipossuficiente. Necessidade de internação/transferência para clínica cirúrgica vascular. Aneurisma de aorta abdominal. Laudo médico. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual apenas quanto à taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária. Configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ERJ ao pagamento da taxa judiciária. Responsabilidade do Município pelo pagamento de metade do tributo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECHAÇADAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PRECATÓRIOS - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS - NULIDADE - ACORDO PARA PAGAMENTO DIRETO SEM LASTRO EM LEI PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Não se há que falar em inovação recursal, quando o apelante se utiliza de argumentos válidos para confrontar os fundamentos da sentença, observado o princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme CPC/2015, art. 87, no caso de haver diversos autores ou diversos réus, as despesas e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre os vencidos, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dessas verbas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que apresenta quadro clínico de «pólipo endometrial séssil, com vascularização aumentada, necessitando, com urgência, realizar a cirurgia de histerectomia total, devido a hemorragia crônica refratária ao tratamento clínico". Narra que, apesar da solicitação realizada e a gravidade do caso, a cirurgia ainda não foi agendada, não possuindo qualquer previsão para a sua realização; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do CPC/2015, art. 87, § 2º, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. Hipótese verificada nos presentes autos, em que se reconhece a solidariedade no custeio de tal verba. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Reconhecida a omissão no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes (CPC/2015, art. 87). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Perpetuação da jurisdição. Apontada violação ao CPC/2015, art. 87. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Litisconsórcio. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante. CPC/2015, art. 87.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BANCA DE ADVOCACIA - EQUÍVOCO - PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO GLOBAIS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA PARA CADA ESCRITÓRIO, E NÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO
1 - Acondenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios não observou o entendimento jurisprudencial e doutrinário aplicável ao caso de múltiplos vencedores. A legislação processual, tanto antes quanto agora, omitiu-se a respeito da distribuição de honorários em caso de litisconsórcio no polo vencedor, prevendo apenas a hipótese de proporcionalidade (ou solidariedade) caso haja múltiplos sucumbentes (CPC/2015, art. 87). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente a título de tarifa de registro de contrato, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Recorre o banco requerido, sustentando a validade da referida cláusulas e do valor cobrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR.
1.Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora recuperanda. 1. Fato fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Tal fenômeno faz desaparecer o primitivo título, no que toca ao recuperando, e, pois, implica a pronta extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Bem é de ver que, segundo a Lei 11.101/05, o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação não acarreta a retomada de execuções instauradas com esteio nos títulos novados, mas, ao revés, enseja a instauração de «execução específica ou a decretação da «falência do devedor, nos termos do art. 62, em conjugação com o art. 94, III, letra «g, daquela lei. Por isso que o cumprimento do plano de recuperação não pode ser encarado como condição a que se subordinaria a extinção da execução antes instaurada. Precedentes do STJ. 2. De rigor, entretanto, pronunciar a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Responsabilidade tocando à devedora recuperanda, pois foi quem deu causa à instauração do litígio, ao descumprir a obrigação de pagamento a seu cargo. Consequente proclamação de responsabilidade da devedora recuperanda por metade dos honorários fixados no despacho inicial da execução e das demais despesas do processo (CPC/2015, art. 87).
Deram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TRF2. Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Medicamento. Neoplasia. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Sentença mantida. CPC/2015, art. 87.
«1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para que seja concedido tratamento oncológico adequado para paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID C18) com o fornecimento dos medicamentos Xeloda 500mg e Avastin 450mg IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidoras do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro admitidas a partir de 2003. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do poder judiciário de aumento concedido aos demais servidores do estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Manifestação desta corte apenas quando for irrisório ou excessivo. Reexame fático-probatório.
«I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Necessidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. Solidariedade entre as rés. Litisconsórcio passivo necessário. Interposição de recurso por apenas uma delas. Proporcionalidade. CPC/2015, art. 87. Agravo não provido.
«1 - «O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Majoração imposta pelo tribunal de origem. Responsabilidade proporcional pelo pagamento da verba honorária não apreciada pelo tribunal a quo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido não debateu a tese de que os 5% (cinco por cento) advindos dos honorários recursais seriam de responsabilidade exclusivamente do recorrente ou solidária com outro ente condenado na obrigação principal, não tendo havido a oposição de Embargos de Declaração pelo Município. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, consoante a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No julgamento considerou-se correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários de sucumbência, distribuídos pro rata entre os sucumbentes (CPC/2015, art. 87), cm dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II c/c § 3º, I ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Honorária fixada sobre o valor da causa cabente a cada grupo de advogados dos correqueridos, majorada nos mesmos moldes pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. REJULGAMENTO. A regra de rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Reapreciada a questão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, decide-se manter-se o acórdão anterior e, em rejulgamento, apenas alterar os honorários anteriormente fixados, devidos aos patronos da parte requerida, para rateio do percentual fixado, nos termos do CPC/2015, art. 87. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. AUTORES, HIPOSSUFICIENTES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXAME (AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA), PARA ANÁLISE DETALHADA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DO TRATAMENTO INTEGRAL DA PATOLOGIA APONTADA NO LAUDO A SER EXPEDIDO PELOS EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC/2015, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ARCAR COM METADE DESSE VALOR, O QUE CORRESPONDE À SUA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, A DESPEITO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1002). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR À EDILIDADE QUE ARQUE COM METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 87, § 1º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsortes vencidos. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Solidariedade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSURGÊNCIA EM PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
1.Apelação Cível que se insurge contra sentença que fixou obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos e insumos. Insurgência que se limita ao capítulo das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Reconhecimento da solidariedade. Rateio da verba sucumbencial. Embargos de declaração. Multa processual. Aplicação na origem. Fundamentação. Deficiência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Exclusão de litisconsorte passivo. Concordância do autor. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Aplicação analógica do da regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. CPC/2015, art. 87.
O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Apelação que repete a contestação. Ausência de nulidade quando há pertinência com a sentença. Responsabilidade civil da empresa contratante pelos danos causados no imóvel locado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Verbas sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 87, § 2º. Incidência da regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência de distribuição proporcional do pedido contido na exordial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido.
1 - O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJDF. Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.
«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Inexistência de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Abusividade configurada. Recurso do réu não provido, com determinação. Recurso adesivo do autor não conhecido por deserção, com determinação.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a restituir valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, além de condenar o autor ao pagamento integral das custas e honorários. Recurso adesivo interposto pelo autor questionando a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro. II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade da cobrança de valores relativos ao seguro e à tarifa de avaliação de bem no contrato de financiamento de veículo, bem como a deserção do recurso adesivo do autor por ausência de preparo. III. Razões de decidir3. Recurso do réu. PRELIMINAR. O réu é parte legítima para responder pela restituição dos valores do seguro, que consta no contrato de financiamento. 4. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de prova de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada (CDC, art. 39, I). Abusividade configurada. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo. Abusividade latente. Recurso não provido. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação registrada. 7. Recurso adesivo do autor. DESERÇÃO. Pedido de concessão da gratuidade judiciária nas razões recursais. Determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC ou para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal. Inércia - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007). Recurso não conhecido, com determinação 8. Honorário majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido, com determinação e recurso do autor não conhecido por deserção, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro quando não se oferece ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. Também é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem não comprovadamente prestado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 87. §11, art. 373, II, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Omissão no despacho inicial da execução. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução. Redução. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.
«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.
Da apelação do causídico terceiro interessado. Ao recorrer, o Dr. Francisco Antônio Fabiano Mendes sustentou que teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de seus clientes na sentença objurgada, e que, com isso, deve o demandante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios não só pela improcedência da lide, como também, adicionalmente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais réus. Ocorre, porém, que, ao contrário do que tenta fazer crer o causídico recorrente, em momento algum do feito foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos seus clientes, sendo certo que, na sentença ora hostilizada, o magistrado a quo rejeitou, expressamente, a preliminar arguida pela defesa. Ainda que assim não fosse, destaca-se ser incabível o pedido formulado pelo patrono dos réus, haja vista que, em existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do CPC/2015, art. 87. Portanto, sem qualquer razão o recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso. Da apelação da parte autora. De plano, observa-se ter razão o demandante quando argui a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que é manifesta a ofensa ao disposto no CPC, art. 479. Ocorre que, em que pese tenha sido concluído no laudo pericial de Id. 105668716 que a área em discussão trata-se de área privativa de uso exclusivo pelos ocupantes do apartamento 1.102/1.202, nenhuma consideração teceu o magistrado a quo sobre o laudo, o que evidencia a ausência de fundamentação na sentença (CF/88, art. 93, IX). In casu, o julgado recorrido não foi devidamente fundamentado, podendo ser incluído na hipótese do, IV («não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador). As principais alegações formuladas pelo recorrente, capazes de infirmar a conclusão do julgado, assim como as considerações e conclusão do laudo pericial produzido nos autos, não foram minimamente apreciadas, o que impõe a anulação do decisum por ausência de fundamentação. Contudo, o CPC prevê expressamente a possibilidade de julgamento imediato da causa pela instância recursal, quando a demanda estiver madura, nos termos do seu art. 1.013, §§ 3º e 4º. Trata-se de exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois, nessas hipóteses, os pedidos serão analisados diretamente pela instância recursal. Consagra-se, por outro lado, os princípios da celeridade e eficiência processual. No caso, o feito se encontra maduro para julgamento diretamente por esta instância revisora. Colhe-se dos autos que o autor pleiteia o reconhecimento da sua propriedade, por usucapião, sobre terraço que, segundo defende, constitui área privativa de seu imóvel, por sua vez, localizado no Condomínio do Edifício Windsor. Colaciona inúmeras provas do alegado, dentre elas, a escritura de constituição do condomínio que prevê que o terraço em questão é área privativa da unidade; conversas travadas entre o autor e a vendedora do imóvel, intermediadas pelas corretoras responsáveis pela venda da unidade, em que afirmado que o espaço não seria área comum do condomínio; as plantas do projeto aprovadas na prefeitura; o habite-se do edifício, no qual é mencionado ser um triplex o seu apartamento; dentre outras. A defesa arguiu preliminares (ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva) e, no mérito, sustentou que haveria mera permissão de uso do terraço pelo condômino autor, bem como que a área usucapienda, em sendo bem condominial, seria insuscetível de ser usucapida. Quanto à arguida ilegitimidade ativa, tem lugar o disposto no art. 1.368-B «A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor". Assim, o devedor fiduciário é parte legítima para o ajuizamento de ação de usucapião sobre área que não afete a garantia instituída, uma vez que possui a titularidade do direito real que lhe assegura o exercício da posse direta sobre o imóvel objeto da lide. Outrossim, como alhures consignado, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos confinantes do imóvel, porquanto a Lei Processual em vigor determina a sua citação para responder à lide, podendo ser dispensada a citação pessoal, caso o objeto do pedido seja unidade autônoma de prédio em condomínio, dispensa essa que não foi do interesse do demandante. No mérito, com razão o autor. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o terraço em discussão é área privativa do apartamento do demandante, somente podendo ser acessado por dentro de seu imóvel, desde a sua construção, em 1944. Ou seja, por mais de 80 anos o terraço foi acessado exclusivamente por quem ocupasse o apartamento 1.102/1.202. Ressalta-se, também, que na promessa de cessão de direitos hereditários firmada entre o autor e a vendedora do imóvel consta o acesso exclusivo ao terraço aqui em discussão. A escritura de constituição do condomínio, por sua vez, também é clara ao afirmar que o terraço em questão é área privativa do apartamento do autor. Para mais além, as plantas baixas dos apartamentos também confirmam a narrativa autoral, porquanto, delas, é possível extrair que, desde a construção do prédio a escada interna do apartamento duplex 1.102/1.202 é o único meio de acesso ao terraço que se pretende usucapir. Ademais, em demanda demolitória anterior (processo 0130914-77.2005.8.19.0001), movida pelo Condomínio apelado em face do antigo proprietário do imóvel vizinho - ap. 1.101/1.201, o qual, por sua vez, tem direito à outra metade do referido terraço, esse tribunal firmou o entendimento no sentido de que o espaço em questão é área privativa desses imóveis (ap. 1.101/1.201 e ap. 1.102/1.202). E, não em outro sentido, o «habite-se expedido para o Condomínio do Edifício Windsor prevê serem os referidos apartamentos «triplex, uma vez que considera o terraço como parte integrante dos imóvéis, sob a denominação de «dependências na cobertura". Em consideração a tais provas, bem como ao depoimento prestado pelas corretoras que intermediaram a venda do apartamento ao autor, o depoimento prestado pela antiga proprietária do bem - sobre não agir com «ânimo de dona do espaço - não convence, mormente se considerado que ela mantém longa relação de amizade com outros condôminos, em consequência do longo tempo em que o imóvel ficou sob propriedade de membros da sua família (desde 1967). Ademais, em seu depoimento, a antiga proprietária do imóvel deixou claro que a manutenção do terraço «era por sua conta, e que, na década de 80, sua mãe teria defendido a posse do espaço, em ocasião na qual o condomínio tentou transformá-lo em um salão de festas. Não bastasse isso, resta claro das tratativas realizadas previamente ao negócio jurídico entabulado entre ela e o autor que o terraço fez parte do preço do imóvel e que a possibilidade de realização de obras futuras nele foi condição para a sua concretização. Assim, revela-se contraditório e tendencioso o depoimento prestado, devendo ser desconsiderado para fins de estabelecer-se a natureza da área em discussão nesses autos, se privativa do apartamento do autor ou comum do condomínio. No caso dos autos, resta claro que o demandante logrou comprovar tratar-se o terraço localizado na parte superior de seu apartamento área privativa desse, dado o acesso exclusivo pela parte interna do imóvel, cuja posse deve-se somar à de todos os outros proprietários do referido bem, desde a sua construção, nos termos do que dispõe o art. 1.243 do CC. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Por outro turno, aquele que exerce a posse de um bem com animus domini, poderá perseguir o reconhecimento da usucapião. Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. É o caso dos autos. Do conjunto probatório formado nos autos, confirma-se a posse do autor e de seus antecessores sobre 1/2 do terraço do Condomínio Windsor, localizado imediatamente acima de seu apartamento, desde a sua construção em 1944, transcorrendo o prazo de prescrição aquisitiva extraordinária. Portanto, deve ser reconhecida a usucapião sobre o espaço em discussão nos autos. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Recurso do terceiro interessado desprovido. Recurso do autor provido. Sentença anulada. Julgado procedente o pedido, em julgamento de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio da Silva em face de Banco Inter S/A. e Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Banco Inter por falha na abertura e fiscalização da conta bancária utilizada na fraude, afastando a condenação por danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao Banco Bradesco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARCOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO. ALÉM DISSO, OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178); E (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA EFETIVAÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), QUE REAFIRMOU A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 23, II). 5. APESAR DE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SER DESCENTRALIZADA E ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELA ATENÇÃO BÁSICA, A NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO DO SUS COMO SISTEMA INTEGRADO E DE RESPONSABILID ADE COMPARTILHADA. 6. A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PARA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 87, SENDO OS RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, ART. 87, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, STA 175; STF, EDS NO RE 855.178.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita concedida a um dos dez autores. Rateio entre os demais. Infringência ao CPC/2015, art. 98, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Pluralidade de vencedores. Divisão proporcional. Infringência ao CPC/2015, art. 85, § 2º e CPC/2015, art. 87. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aos embargos. Descabimento. Súmula 98/STJ. Ação de anulação de negócio jurídico. Provimento jurisdicional que reconhece nulidade da avença. Julgamento extra petita. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Nulidade do negócio mantida pelo acórdão de apelação. Classificação jurídica dos fatos no acórdão diversa da sentença. Inexistência de ofensa ao princípio da não-surpresa (CPC/2015, art. 10). Verba honorária. Necessidade de obediência à proporção da derrota de cada réu (CPC/2015, art. 87). Parcial provimento do recurso.
1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 87. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamentos relacionados aos honorários de sucumbência. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 87. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 87, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote