(DOC. VP 390.3182.2440.1593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Controvérsia recursal que se restringe apenas em relação à taxa judiciária; 2- Como cediço, tanto o Município quanto o Estado são isentos quanto o pagamento das custas judiciais, na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/99, observado, contudo, o § 1º, do referido artigo, onde determina-se que o Município arque, tão somente, com o pagamento da taxa judiciária, à luz do disposto no CPC/2015, art. 87, § 1º. 3- Isso porque, a isenção por reciprocidade de que trata o parágr

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