51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração. Procedimento especial, regulado pela Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência. Condenação da autuada, ora apelante, em multa no valor de 3 (três) salários-mínimos, nos termos da Lei 8069/1990, art. 258, a ser depositado na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das custas judiciais. Não preenchimento de todos os requisitos extrínsecos para admissibilidade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento. Intempestividade. O ECA, art. 198, II prevê que o prazo para interposição dos recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é de 10 dias, bem como o art. 152, §2º, do referido Estatuto estabelece que a contagem do prazo se dá em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do começo. Mesmo que se considere que o prazo de interposição, da ciência da intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos aos 03/06/2024 (segunda-feira), contados os 10 (dez) dias corridos a partir do dia útil seguinte, ou seja, 04/06/2024 (terça-feira), o termo final do prazo seria o dia 13/06/2024 (quinta-feira). O recurso interposto aos 14/06/2024 resta intempestivo, o que impede que o mérito seja conhecido. Ausência de comprovação de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo recursal. Manifesta intempestividade. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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52 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. ... (Continua)

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53 - TJRJ. E M E N T A

Não acolhimento. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. Ato infracional praticado pelos adolescentes que envolve diretamente violência e grave ameaça (os representados, com dolo de matar, valendo-se de uma faca e de um pedaço de pano, desferiram golpes de faca e tentaram esganar a vítima, avó do representado H.), além de afrontar, e muito, a paz social, conforme o disposto na Lei, art. 122, I 8.069/90. Improcedência do pedido.... (Continua)

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54 - TJRJ. E M E N T A

Apelação ECA. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo. Pedidos: 1) atribuição de efeito suspensivo ao recurso; 2) improcedência da pretensão socioeducativa estatal por fragilidade do suporte probatório; e 3) anulação da medida socioeducativa por ausência de contemporaneidade. I. Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Sessão do STJ. ... (Continua)

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55 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida, por 06 meses, combinada com prestação de serviços à comunidade. Intempestividade do recurso. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8069/1990 o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) . A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas correram vinte e um dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que policiais militares lograram apreender o representado J.P na posse de 1.879,10g de cocaína em pó, acondicionados em 546 invólucros plásticos transparentes, conhecidos como eppendorf, além de 454g de crack, distribuídos em 780 sacolés. Consta, ainda que, a seu turno, o representado R. foi apreendido na posse de 2.835,70g de maconha, embalados em 1082 invólucros plásticos do tipo sacolé, bem assim 310g de maconha conhecida como skank, acondicionados em 103 invólucros plásticos e, um rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico. Por fim, narra a exordial que os atos foram praticados com emprego de arma de fogo, tendo em vista que J.P portava um revólver, cal. 38, com sinais de identificação suprimidos, bem como 05 munições do mesmo calibre. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada aos menores, porquanto esta se encontrava à disposição dos adolescentes, para uso compartilhado, ficando evidente que o armamento era empregado de forma compartilhada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo usuários de drogas, sem ocupação lícita, não estudam, o que reforça a adequação da medida de liberdade assistida aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar os menores infratores do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontram. Desprovimento do defensivo.... (Continua)

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE

É dispensado o preparo recursal, em favor da criança e do adolescente, na ação que tramita na Justiça da Infância e da Juventude. Exegese do ECA, art. 198, I. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Apelação interposta após o lapso de dez dias. Parquet. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Contagem do prazo em dias úteis. Não incidência da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tinha firmado entendimento no sentido de que nos casos de procedimentos afetos ao ECA, devia ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 188, que conferia prazo em dobro para o Ministério Público, uma vez que não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação na 1Lei 8.069/90, art. 198. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art 198 do ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema do CPC. ... (Continua)

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60 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/03/2020. ... (Continua)

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61 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2020. ... (Continua)

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62 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... (Continua)

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63 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de medida socioeducativa. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Conquanto a Lei 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI do ECA, ECA, art. 198, o qual conferia apenas efeito devolutivo aos recursos, e não obstante a atual redação do ECA, art. 198, caput, definida pela Lei 12.594/2012, continua em vigor o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, o que permite a interpretação de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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64 - STJ. Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Art. 520, VII do CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 520, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente, internado provisoriamente, foi representado pela prática do ato infracional assemelhado ao crime de homicídio qualificado tentado, ao qual foi aplicada a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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67 - STJ. Menor. Infração. Presença de menor em evento. Recurso. Apelação cível deserta. Isenção de custas e emolumentos. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. ECA, art. 198, I. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

«Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao Lei 8.069/1990, art. 249, «in fine - ECA, por ter sido constatada a presença de dois menores do evento Cabofolia. A discussão está centrada na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à isenção de custas e emolumentos processuais, tendo em conta que o recurso interposto pela ora recorrente foi considerado deserto pela instância ordinária. Já decidiu esta eg. Corte de Justiça que «A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações (REsp 701.969/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006), sendo, pois, inviável a extensão do benefício legal à pessoa jurídica de Direito Privado. No mesmo sentido o REsp 830.533/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 24/08/2006.... (Continua)

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68 - STJ. Recurso especial. Menor. Tempestividade. Inaplicabilidade do prazo previsto no ECA, art. 198, II. Observância do Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 541

«Não se aplica o ECA, art. 198, II, ao caso dos autos, haja vista aludido dispositivo legal não ter excepcionado a aplicação de normas previstas em outros diplomas, in casu, da Lei 8.038/90, que contém disposições específicas sobre os recursos ordinário, extraordinário e especial.... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal de 10 dias do ECA, art. 198, II. Inaplicabilidade ao recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo de dez dias previsto no inc. II do ECA, art. 198 não se aplica ao recurso especial.... (Continua)

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70 - STJ. ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do CPC, art. 942 em julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida socioeducativa.... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ministério Público de 1º grau sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso defensivo. Todavia, sem razão, uma vez que o Juízo de 1º grau em observância a regra prevista no §4º do art. 600, concedeu à Defesa a oportunidade de oferecer razões na instância superior, não podendo tal direito ser obstado, em franco malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo acrescentar que, de acordo com o sistema eletrônico, a Defesa foi intimada no dia 09/11/2024, termo inicial da contagem do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação, consoante dicção da Lei 8.069/90, art. 198, II e houve interposição de recurso em 18/11/2024, na forma do art. 600, § 4º do CPP, ofertando as razões três dias depois, sua intimação, em 06/12/2024, de forma que não há de se falar em intempestividade, consignando, ainda, que assim não fosse, a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade que não tem o condão de tornar o recurso intempestivo, desde que a interposição ocorra tempestivamente como no caso em comento, além de consignar que a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal. Precedentes. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ A materialidade e a autoria do ato infracional foram indubitavelmente demonstradas diante da consistência do caderno de provas, afastando-se o pleito de improcedência da ação socioeducativa calcado na fragilidade probatória ou, ainda, a desclassificação para a conduta análoga ao crime 157, §2º, II, do CP, não havendo de se falar em participação dolosamente distinta ao considerar que, após a subtração, o adolescente agrediu, violentamente, a vítima junto aos imputáveis, contribuindo para o resultado morte, sendo possível verificar a presença de nexo de causalidade entre a conduta do autor (golpes e socos) e o óbito da vítima, praticando, então, condutas essenciais para tal fim, assumindo o risco pelo evento mais grave, no caso, do ato análogo ao crime de latrocínio. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta, o que, em assonância ao ECA, art. 122, I, chancela a medida de internação, que foi, ainda, devidamente fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, consignando, também, que a condição de usuário de entorpecentes, dependência química e incapacitante da autodeterminação, não afasta a responsabilização pela prática do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, como também não deve constituir óbice a imposição da medida ao representado. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a concessão do duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Em caso de manutenção da procedência da ação socioeducativa, pugna pela aplicação de medida mais branda que a internação. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Evidenciado o dolo de associação do apelante com outros indivíduos, bem como a estabilidade e permanência em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a venda. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido de que havia uma mulher traficando próximo ao Bar do Cisso, na localidade Coréia, local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas da facção ADA. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até o local e avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários mediante pagamento. Ao ser abordada, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste, consistente em 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 21 tubos plástico do tipo eppendorf, 23g de Cannabis Sativa L. distribuído em 11 invólucros de plástico transparentes e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizada. 3) Diante da dinâmica da ação policial, a defesa revela verdadeiro desvio de perspectiva, ao buscar a declaração de nulidade da prova, afirmando a ocorrência de busca pessoal irregular, que sequer ocorreu, uma vez que, após os policiais avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste. Assim, a abordagem feita pelos policiais militares não merece crítica, decorrendo do legítimo exercício do poder-dever de polícia, e as demais provas obtidas em decorrência dela, constituem provas lícitas. 4) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pela defesa técnica da apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados no interior de 21 tubos plástico do tipo eppendorf; 23g de Cannabis Sativa L. acondicionados no interior de 11 invólucros de plástico transparentes conhecidos como sacolé; e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizadas, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de a representada ser usuária de material entorpecente. 7) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que a adolescente aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável a alguma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Não houve investigação prévia a levantar um mínimo indício nesse sentido, como uma eventual interceptação de comunicação ou correspondência; com a jovem não foram encontradas quaisquer anotações ou elementos outros a permitir a conclusão sobre a existência de um vínculo pretérito estável entre ela e outros criminosos. A carência probatória não pode ser suprida com declarações informais, sem a leitura das garantias constitucionais, ou com a inferência de impossibilidade de atuação autônoma em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ). 8) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o segundo ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pela representada. Registre-se que a jovem infratora não trabalha, encontra-se afastada dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-la afastada da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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74 - TJMG. Recurso. Menor. Agravo. Nova sistemática. ECA, art. 198, IV, V, VII e VIII, derrogação. Lei 9.139/95.

«Dispondo o «caput do Lei 8.069/1990, art. 198 aplicar-se o sistema recursal do CPC/1973 e suas alterações posteriores, deve ser aplicada a nova sistemática do agravo, instituída pela Lei 9.139/95, que prevê a interposição do recurso contra decisão monocrática diretamente no Tribunal de Justiça estadual, sendo pois adequada à instância o recurso de agravo de tema afeto ao tratamento pelo ECA, que assim observa, visto que restaram derrogados os incs. IV, V, VII e VIII do ECA, art. 198, não havendo mais procedimento para indicação e translado de peças.... (Continua)

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75 - STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

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76 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. ECA (Lei 8.069/1990) . Prazo recursal. Interpretação do ECA, art. 198. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do ECA, art. 198, Lei é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos no ECA, art. 152 a ECA, art. 197. ... (Continua)

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78 - STJ. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.

«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.

«1. A despeito da revogação do inciso VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no ECA, art. 215. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. Precedentes. ... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, sete vezes, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Aos Apelantes foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Rechaçada a preliminar de nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia da prova, com o consequente desentranhamento das mídias acostadas nos autos. As imagens foram obtidas através de diligência realizada pela 147ª Delegacia de Polícia. Documento acostado nos autos aponta, inclusive, o nome do policial civil que as incluiu no sistema. MÉRITO. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Perícia de Local. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da medida de internação imposta aos adolescentes. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Além do ato infracional ter sido extremamente violento, essa não é a primeira passagem de nenhum dos Apelantes pelo Juízo da Infância. A medida de internação mostra-se cabível e perfeitamente adequada aos Apelantes, que cometeram ato infracional mediante extrema violência contra sete vítimas. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DECISÃO QUE REAVALIOU E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E A PROGRESSÃO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, ALMEJOU A SUBSTITUIÇÃO PARA MSE MAIS BRANDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade em meio aberto. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao jovem. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-a que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Os depoimentos prestados pela vítima, aliado aos depoimentos prestados por sua genitora, apontam para a efetiva prática do delito por parte do representado. Depreendem-se do conjunto probatório colacionado aos autos as contradições das declarações apresentadas pelo apelante, onde declarou que a menor era uma desconhecida e que jamais esteve com ela, negando qualquer contato anterior com a vítima, versão que restou fragilizada no decorrer dos autos. Ofendida que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Em crimes sexuais, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume potencial importância. Prova idônea, convincente e consistente, que permite a formação do juízo de censura. A medida de semiliberdade se revela adequada, nos termos do ECA, art. 112, V, considerando que o adolescente, hoje jovem adulto, ostentava boas condições pessoais,... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico a partir de redes sociais e pelas circunstâncias em que se deram o reconhecimento não merece guarida. Em sede policial, a vítima reconheceu o Apelante pessoalmente e não por fotografia. Reconhecimento confirmado em Juízo. Alegação da defesa de nulidade diante da falha na produção da prova oral por estarem os depoimentos inaudíveis não deve ser atendida. Gravação não está totalmente prejudicada. Sentença proferida em audiência, na presença do Apelante e de sua defesa técnica, tendo ficado registrado na assentada o reconhecimento do adolescente como um dos autores do roubo. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, - sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima narrou com detalhes a dinâmica delitiva, esclarecendo detalhes do crime, e, repita-se, reconheceu o Apelante como um dos autores do ato infracional. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. Além de o ato infracional sob análise ter sido praticado com violência exercida com emprego de arma de fogo, o adolescente ostenta em sua FAI uma série de anotações pela prática de atos infracionais diversos. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de semiliberdade, pela prática, em tese do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A ... (Continua)

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86 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da Defesa.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs ao recorrente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11343/06, art. 35. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. Do pleito defensivo de nulidade da busca pessoal. Preliminar rechaçada. Adolescente abordado por estar em um ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, principalmente porque o Apelante ao avistar a aproximação dos agentes da lei dispensou um copo de Guaravita no chão, contendo sete pinos de cocaína. «Ao realizarem a abordagem pessoal, os agentes da lei lograram encontrar dois pinos contendo cocaína na mão do adolescente, além da quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)". MÉRITO. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33 demonstrado. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como cocaína, maconha e crack. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirma a prática do ato infracional pelo adolescente. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Medida mais branda, seria inócua na vida do menor, que precisa reavaliar sua atitude ilícita e impensada. Ademais, o adolescente ostenta em sua FAI anotações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e homicídio. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que revogou a norma do ECA, art. 198, VI, não obriga o recebimento dos recursos no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, já tinha sido determinada a internação provisória dos adolescentes, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da sentença superveniente. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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89 - TJRJ. E M E N T A

(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... (Continua)

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90 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEONARDO) E SEMILIBERDADE (LUCAS) ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 302,4G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 173 PEQUENAS CÁPSULAS, 225G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 128 PEQUENOS TABLETES E 19,2G CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 124 SACOS PLÁSTICOS INCOLORES E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - DEMONSTRADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA PARA O APELANTE LEONARDO ¿ O REPRESENTADO OSTENTA TRÊS OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MANTIDA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA O RECORRENTE LUCAS, A QUAL, NO PRESENTE CASO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE COMO NORTEADOR DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ¿ ENTRETANTO, O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, DO ECA, AO DISPOR ACERCA DO MENCIONADO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, TAMBÉM PREVÊ QUE ¿A INTERVENÇÃO DEVE SER A NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRAM NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO É TOMADA¿ ¿ NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APENAS SE INICIOU, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE APENAS PELO DECURSO DO TEMPO OS ADOLESCENTES TENHAM ATINGIDO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS NA DECISÃO RECORRIDA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A VIDA DOS DOIS IRMÃOS DO SOCIOEDUCANDO). ALTO GRAU DE VULNERABILIDADE.

Agravo de Instrumento proposto pela defesa do menor contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que manteve a MSE de internação em sede de reavaliação. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CONFORME ART. 157, §2º, II, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DAS MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 MESES. IRRESIGNAÇÃO GERAL. A DEFESA POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E A IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O PARQUET REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA OU A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE DO MATERIAL ARRECADADO COMO MEIO DE PROVA, TRATANDO-SE DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DROGA SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É A MESMA QUE FOI APREENDIDA COM O ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. A MERA AUSÊNCIA DE LACRE E FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO NÃO RETIRA A CONFIABILIDADE DA PROVA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR, AINDA, QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO À DEFESA PRODUZIR PROVA QUE INFIRME A CREDIBILIDADE DA LISURA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS POLICIAIS, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. SÚMULA 70 TJRJ. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE, APÓS INFORME DE POPULARES SOBRE VENDA DE DROGAS, FORAM AO LOCAL INDICADO E VISUALIZARAM O REPRESENTADO E MAIS UM ELEMENTO. DE ACORDO COM A TESTEMUNHA, O ELEMENTO QUE ACOMPANHAVA O ADOLESCENTE, QUANDO VIU A GUARNIÇÃO, TENTOU FUGIR, MAS QUE O REPRESENTADO SE RENDEU E DISSE QUE HAVIA ¿PERDIDO¿. JUNTO COM O REPRESENTADO E O OUTRO ELEMENTO, FORAM ENCONTRADOS O MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADO PARA VENDA E UMA CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO TROCADO. APREENSÃO DE 90,8G DE MACONHA, 58,3G DE COCAÍNA E 2,1G DE CRACK. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DE THIAGO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ADOLESCENTE QUE JÁ TEVE PASSAGEM POR TRÁFICO E QUE, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE, ALIADA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS, PRODUZIDAS NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ APREENSÃO DE 1,16KG DE MACONHA; 1,675KG DE COCAÍNA; E 172G DE CRACK DISTRIBUÍDOS EM DIVERSAS EMBALAGENS, UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E 02 RÁDIOS COMUNICADORES - MÉRITO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ESTAVAM A SERVIÇO DO TRÁFICO, RESGUARDANDO A ATIVIDADE ILÍCITA DO REPRESENTADO ¿ ATO INFRACIONAL SEMELHANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿

Ante todo o conjunto probatório, não merece guarida o pleito absolutório requerido pela defesa do apelante em relação ao delito de tráfico de drogas, visto as provas serem contundentes contra o acusado, ora apelante. Conforme os depoimentos dos policiais militares, estavam em patrulhamento de rotina na localidade quando foram recebidos por disparos de arma de fogo, mas visualizaram o apelante e o corréu correndo. Que feita a abordagem, lograram êxito em apreender os entorpecentes e os rádios comunicadores e, um pouco mais a frente, ainda na ¿boca de fumo¿, a arma de fogo e uma réplica de um fuzil. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. Preliminar. Nulidade da prova, escoradas na suposta busca realizada sem a presença de fundadas razões. 2.1. Com efeito, registre-se que não há no processo penal impedimento quanto à instrumentalidade da denúncia anônima a serviço da deflagração de diligências policiais com objetivo de apurar infrações penais de modo a dar um mínimo de suporte probatório para uma possível ação penal. Pelo contrário, quando receberem qualquer informação da existência de crime, os policiais têm o dever de diligenciar no sentido de confirmar aquela informação recebida, assim agindo no legítimo cumprimento do seu dever funcional, como efetivamente ocorreu na espécie, já que o local denunciado era conhecido ponto de comércio de entorpecentes e, lá chegando, os policiais perceberam que os elementos que lá estavam fugiram, sendo certo que, dentre eles o menor, já conhecido da guarnição e que foi visualizado com uma sacola na mão. Outrossim, após breve perseguição, os agentes da lei lograram apreendê-lo. 2.2. Nesse cenário, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que: fugir ao visualizar viatura policial, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal. Precedentes. 3. No mérito, extrai-se dos autos que o representado trazia consigo, para fins de prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, 46g de cocaína, acondicionados em 81 tubos plásticos, 50g de maconha, embalados em 32 sacos plásticos, além de 115g de crack, acondicionados em 453 sacos plásticos. Consta que, policiais militares em patrulhamento de rotina, após receberem denúncia anônima no sentido de que pessoas estariam traficando no local dos fatos, ao se dirigirem para lá, realizaram cerco tático, momento em que os elementos se evadiram, dentre eles o adolescente com uma sacola na mão. Ato contínuo, após breve perseguição, os policiais lograram alcançar o adolescente em uma laje, local em que encontraram as drogas, dinheiro e um telefone celular. 4. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que foram comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. 5. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de fragilidade probatória, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, sob pena de se subverter o ônus probatório. 6. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 7. A internação aplicada ao adolescente foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem, somada à situação de vulnerabilidade em que se encontra, já que admitiu ser usuário de maconha e estar afastado dos bancos escolares, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA -TRATAMENTO NÃO INCORPORADO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA - COMPROVAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA - A

Segunda Seção do STJ, por maioria, fixou, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ, a tese de que «o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo". - Ademais, a Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 14.454, de 2022, dispõe que o Rol da ANS constitui referência básica de cobertura para os planos de saúde, sendo que, nas hipóteses de prescrição de tratamento ou procedimento não previsto no Rol, a cobertura deverá ser autorizada, observados os seguintes requisitos: comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. - Presente a comprovação científica da eficiência do tratamento, o plano de saúde pode ser compelido ao seu fornecimento. ... (Continua)

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98 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - ECA - ARTS. 152, § 2º E 198, II - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 191 - TEMPESTIVIDADE - APELO CONHECIDO.

orientação consolidada do STJ é no sentido de que: «a) os prazos previstos no, II da Lei 8.069/90, art. 198 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do CPC, nos termos do caput do ECA, art. 198... ... (Continua)

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99 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor de idade em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos e fisioterapia especializada por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de inexistência de cobertura obrigatória para tratamentos não previstos no rol da ANS. ... (Continua)

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100 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao ECA, art. 152, passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do CPC/2015, art. 186, caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ECA, art. 152, caput. ... (Continua)

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