(DOC. VP 103.1674.7532.8700)

STJ. Recurso especial. Menor. Tempestividade. Inaplicabilidade do prazo previsto no ECA, art. 198, II. Observância do Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 541

«Não se aplica o ECA, art. 198, II, ao caso dos autos, haja vista aludido dispositivo legal não ter excepcionado a aplicação de normas previstas em outros diplomas, in casu, da Lei 8.038/90, que contém disposições específicas sobre os recursos ordinário, extraordinário e especial.»

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