(DOC. VP 210.8131.1930.8153)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art 198 do ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema do CPC. 2 - Assim, admite-se a aplicação do CPC/2015, art. 942 aos procedimentos relativos ao ECA, como no caso destes autos, em que o julgamento da apelação foi por maioria. Na hipótese, a sistemática do CPC prevê a adoção da nova técnica de complemen

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