(DOC. VP 633.2433.7066.6959)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) se é suficie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote