1 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Incidência do CPC, art. 90, § 4º. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC não configurada. Parcelamento de débito fiscal nos termos de Lei estadual e renúncia à ação anulatória de débito fiscal. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação dos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada - Pretendida aplicação do § 4º, do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso do réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - Pretensão de reformar a decisão que homologou as desistências apresentadas por alguns associados, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 - Decisão reformada, para afastar a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão das desistências manifestadas por parte de seus associados - Recurso provido.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no CPC, art. 90, § 4º à parte autora.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. 1. Sendo necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores, correto se mostra a condenação do estado de Goiás ao pagamento dascustas processuais. 2. Com relação a verba honorária arbitrada, forçoso reconhecerque os honorários advocatícios sucumbenciais hão de ser arbitrados em metade dovalor, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (verba honorária/metade do valor/reconhecimento do pedido).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC, art. 90, § 4º. Súmula 2 83/ STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da CDA posterior à defesa do executado. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da regra do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Inexistência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se em Recurso E special possível aplicação da redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do CPC, art. 90.... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. Necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grantel Equipamentos Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a repetição de indébitos de ICMS. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência do processo. CPC/2015, art. 90. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... (Continua)

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11 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que a norma inserta no CPC/2015, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 90, § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Parte desistente ou renunciante da ação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública devedora. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - Conforme precedentes desta Corte, a norma inserta no CPC, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2020). Precedentes.... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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16 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Inércia do executado. Inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. ... (Continua)

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17 - STJ. Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996) . Juízo de delibação.

«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. ... (Continua)

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18 - TJSP.

*Revisional - Desistência da ação - Custas processuais devidas nos termos do CPC, art. 90 - Análise da jurisprudência - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus, pleiteando que seja reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em decisão concessiva da tutela de urgência e que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. A circunstância de ter sido reconhecida a procedência do pedido pelo corréu, ora apelante, não afasta a sua condenação na verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Discussão acerca do atendimento à ordem judicial que deverá ser dirimida, na origem, em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença em razão da instauração em duplicidade - Pretensão do executado voltada à condenação dos exequentes ao pagamento de verba honorária - Cabimento - Homologação do pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte executada - Sucumbência devida - Princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DESISTÊNCIA -

Insurgência do patrono do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Viabilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do CPC, art. 90, caput. Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III e 6º, do CPC. Recurso provido para este fim... (Continua)

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22 - TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 90. Necessidade da ação, consubstanciada na indisponibilidade do bem, junto ao RI. Condenação mantida, majorada a verba honorária. Recurso não provido

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23 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - CPC, art. 90 - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais como decorrência dos princípios da sucumbência e causalidade - Valor que deve ser destinado ao FUNDEPE - Arbitramento de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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24 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Escoado o primeiro prazo de 12 meses avençado e prorrogado o contrato automaticamente, mostra-se legítima a resilição unilateral, sem qualquer penalidade. Expectativa econômica já devidamente alcançada. Impossibilidade de o tomador do serviço ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Contrato sem previsão expressa de multa rescisória aplicável para o caso presente. Perdas e danos, embora pré-tarifadas pela lei quando ocorrer a extinção antecipada do contrato de duração determinada, que efetivamente não se vislumbra tenham comprovadamente ocorrido. Inaplicabilidade do art. 603 do CC. Pendências fiscais do condomínio lançadas durante a vigência do contrato, de modo que sua gestão estava incluída no objeto contratado, sem que seja devido qualquer acréscimo. Reconhecimento da parte requerida relativamente ao aviso prévio devido pela rescisão antecipada do contrato que atrai a aplicação do CPC, art. 90. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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25 - TJSP. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com concordância da credora, para extinguir o processo executivo. Insurgência da FESP contra o arbitramento de honorários advocatícios sem observância da regra prevista no CPC, art. 90, § 4º (redução à metade). Não acatamento. Apelante que figura como autora da ação, e não como ré. Descabimento da extensão pretendida, mesmo que por analogia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência da Fazenda ante fixação da verba honorária. Concordância com a exclusão dos juros de mora além da SELIC. Aplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º. Entendimento do STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Inteligência do Tema 421 do STJ. Arbitramento, na hipótese, devido sobre o valor reduzido da dívida, observando-se as alíquotas mínimas das faixas do art. 85, § 3º (cf. § 5º), reduzidos de metade (cf. art. 90, § 4º do CPC). Inteligência do Tema 1076 do STJ. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido em parte mínima... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Aplicabilidade da Súmula 519, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula 153, do Egrégio STJ - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade - Redução prevista no CPC, art. 90, § 4º - Impossibilidade - Previsão destinada ao réu/executado e não ao autor/exequente. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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29 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

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30 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (Decreto 58.811/2012) - Desistência - Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC, art. 90 - Precedentes dessa C. Câmara - Verba honorária, todavia, que deve ser fixada com base no art. 85, I a II, e parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Crédito decorrente de recolhimento indevido de ISSQN, incidente sobre locação de bens móveis, referente ao período de julho de 1996 a julho de 2003, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais - Incidente de cumprimento de sentença. Agravante que apresentou cálculo de liquidação e, na sequência, concordou com a impugnação e cálculos apresentados pela Municipalidade - Decisão que acolheu a impugnação e, em razão da sucumbência da exequente, condenou-a ao pagamento de honorários, sobre a diferença decotada - Pretensão à aplicação do parágrafo 4º do CPC, art. 90, para o fim de reduzir os honorários sucumbenciais pela metade - Pretensão descabida - Agravante que figura como autora do incidente, e não como ré - Hipótese, ademais, em que o dispositivo legal em questão não exige, apenas, que haja o reconhecimento da procedência do pedido, mas também, concomitantemente, o cumprimento da prestação reconhecida, o que não cabe à recorrente, pois inexiste qualquer obrigação a ser por ela adimplida - Recurso não provido.... (Continua)

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32 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da ré a arcar com o ônus da sucumbência - Circunstâncias do caso concreto que apontam para a incidência da regra expressa no CPC, art. 90, caput - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

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33 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.

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34 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo - Acordo no qual, entre outras coisas, se previu que os honorários advocatícios devidos pela ré às patronas do autor estava em negociação e seria comunicado no prazo de contestação - Insurgência do autor - Honorários devidos mesmo em homologação de acordo - Princípio da causalidade - Concessões recíprocas que implicam na fixação dos honorários, conforme CPC, art. 90 - Hipótese em que se deve restituir o prazo previsto no acordo para o estabelecimento em conjunto do valor dos honorários e, caso não haja o acordo, que os honorários sejam fixados no juízo de origem - Recurso provido.... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, art. 90 - Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da superveniente perda do interesse de agir. Recurso do autor. Multas canceladas pelo Município e reconhecimento do pedido em sede de contestação. Caso de resolução do mérito, com o decreto de procedência da ação, diante do reconhecimento do pedido pelo requerido, que deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por força do disposto no CPC, art. 90. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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37 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou extinta a lide em razão da concordância da Fazenda diante da pretensão. Hipótese em que a perda superveniente do objeto implica falta de interesse de agir, mas não se isentando o réu de arcar com a remuneração do advogado do autor. Aplicação do CPC, art. 90, reduzindo-se a verba à metade, nos termos do §4º. Recurso provido em parte... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Medicamentos. Desistência da ação formulada pela autora, que contou com a concordância da parte requerida e foi homologada pela sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Honorários devidos pela parte que desistiu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Tutela antecipada em caráter antecedente deferida para impedir a inscrição ou protesto do débito enquanto não apreciado pedido de parcelamento anteriormente formulado. Protesto cancelado. Emenda à inicial para formulação de pedido principal de obrigação de não fazer (abstenção de inscrição e protesto do débito) e de fazer (conclusão da análise do pedido de parcelamento). Sentença de procedência com confirmação da tutela inicialmente deferida. ... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. ... (Continua)

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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da agravante. Mero inconformismo. Decisão clara ao concluir pela aplicação do § 4º, do CPC, art. 90. Honorários advocatícios devidamente fixados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Alegada omissão. Inexistência. Colenda Turma Julgadora que, ao condenar a ré-embargante no pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim o fez de maneira coerente e completa, fundamentando-se na regra do CPC, art. 90, caput. As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

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43 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que homologou a desistência da ação e impôs o pagamento de verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios foram incluídos no acordo - Princípio da Causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Verba honorária que, no entanto, deve ser calculada sobre o valor indicado no acordo de parcelamento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não homologou o pedido de renúncia da parte agravante, e determinou o prosseguimento da apelação da Fazenda Pública II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se sobre a possibilidade de homologação da renúncia e pagamento de honorários advocatícios III. Razões de decidir. Renúncia formulada após a sentença. Possibilidade enquanto não houver o trânsito em julgado da demanda. Todavia, no caso, deve a parte agravante arcar com os honorários advocatícios devidos a parte contrária. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. V. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c CPC, art. 90, caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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46 - TJSP. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Locação - Execução de débitos locatícios - Pedido de desistência da ação, em razão da notícia de que os dados da locatária e do fiador foram utilizados por fraudadores, inexistindo vínculo real com as partes envolvidas na ação - Locatária que havia oposto embargos à execução precipitadamente, ausente citação válida - Aplicação do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Apelante que deu causa à demanda - Responsabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO

Existência de omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência em relação a parcela do débito. Tendo em vista que o exequente desistiu de parte de seu crédito no incidente de cumprimento, é de rigor a manutenção dos honorários de sucumbência em favor do patrono do executado em relação à parcela renunciada. Inteligência do CPC, art. 90, § 1º. ... (Continua)

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48 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP. Renúncia. Honorários devidos. Ausência de transação. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.

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49 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte contrária que deu causa à demanda. Honorários devidos. Inteligência do CPC, art. 90. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Danos ao veículo de visitante causados pelo fechamento do portão do condomínio. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento dos valores dispendidos pela autora com locação de veículo até a finalização dos reparos em seu veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Provas pretendidas desnecessárias diante do conjunto probatório acostado aos autos. O reconhecimento do pedido de pagamento da franquia pelo réu não afasta a procedência e a sucumbência (CPC, art. 90). Ação ajuizada em 27/10/2022. Réu que procedeu ao pagamento da franquia em 28/10/2022 e não uma semana antes da propositura, não comprovando ter comunicado a Autora previamente que faria o pagamento nesta data ou que a comunicou após a efetivação do pagamento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Autora que pleiteou não apenas os valores dispendidos com locação de veículo até a data da propositura (R$ 26.021,52) como também os que fossem pagos até a finalização do reparo de seu veículo. Danos ocorridos em 28/08/2022. Veículo levado a concessionária no dia seguinte com realização de orçamento. Reparo finalizado em 17/11/2022. Réu que pretende a limitação da locação ao período de 15 dias de reparo, porque houve espera de peças por 30 dias, reputando que a autora deixou o veículo parado na concessionária por mera liberalidade. Conjunto probatório que demonstra que boa parte do tempo em que o veículo ficou na concessionária, estava aguardando liberação/aprovação do orçamento e de sua complementação para realização conserto, cuja demora ocorreu por desídia do Réu. Danos que exigiram não apenas reparo na lateral direita, mas troca de maçaneta de porta dianteira e troca da porta traseira com refazimento da blindagem. Autora que não era obrigada a circular com o veículo danificado, com danos a estrutura de uma das portas, que retiram a segurança esperada de veículo blindado. Gastos com locação devidos desde o incidente até a finalização dos reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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