(DOC. VP 230.7030.9933.8249)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC não configurada. Parcelamento de débito fiscal nos termos de Lei estadual e renúncia à ação anulatória de débito fiscal. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação dos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem afastou a incidência da regra contida no CPC, art. 90, sob pena de bis in idem, conforme legislação local e específica que rege o parcelamento. 3 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundament

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