(DOC. VP 198.6379.8430.1389)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Medicamentos. Desistência da ação formulada pela autora, que contou com a concordância da parte requerida e foi homologada pela sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Honorários devidos pela parte que desistiu. Sentença mantida. Recurso não provido

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