(DOC. VP 789.0958.8254.5948)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Aplicabilidade da Súmula 519, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula 153, do Egrégio STJ - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incid

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