(DOC. VP 480.1390.3370.9102)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP. Renúncia. Honorários devidos. Ausência de transação. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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