(DOC. VP 292.2401.3268.6531)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não homologou o pedido de renúncia da parte agravante, e determinou o prosseguimento da apelação da Fazenda Pública II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se sobre a possibilidade de homologação da renúncia e pagamento de honorários advocatícios III. Razões de decidir. Renúncia formulada após a sentença. Possibilidade enquanto não houver o trânsito em julgado da demanda. Todavia, no caso, deve a pa

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