(DOC. VP 241.0210.7893.8172)

STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Incidência do CPC, art. 90, § 4º. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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