(DOC. VP 216.1708.7400.5703)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. - Desistência da ação. Pedido de cancelamento da distribuição e de reconhecimento de que são indevidas as custas iniciais. Sentença teratológica. Extinção do feito por falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem assegurar oportunidade legal de regularização. Inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art.

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