1 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes - Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do CCB, art. 368. Sentença mantida.

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ c repetição do indébito. Violação ao CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao CCB, art. 368, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no CCB, art. 368. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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4 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.

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5 - TJSP. Compensação. Ação declaratória. Autora que pretende compensar seu crédito com dívida que possui perante terceiro. Impossibilidade. Ausência de crédito líquido e certo. CCB, art. 368. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

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6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Bem imóvel. Rescisão de contrato. Art. 368 do cc. Não prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não houve prequestionamento do disposto no CCB, art. 368, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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7 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos negócios jurídicos objetos dos contratos, em virtude da falsidade das assinaturas, devendo os réus restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados (tabela prática) e com juros de mora (1% ao mês) a contar de cada débito, nos termos da Súmula 54/STJ e, ainda, condenar os réus ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), cada um, pelo dano moral, com atualização (tabela prática) desde a sentença, com juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Insurgência da autora. ... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória negativa de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

arguida pela agravada em sua contraminuta - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. decisão recorrida - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução e pretensão de compensação de créditos (CCB, art. 368) - Rejeição - Acerto - Matérias aventadas que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Questões que não podem ser resolvidas a partir de meros cálculos aritméticos ou simples correção monetária, ao contrário do que argumenta a agravante - Assuntos, ademais, típicos da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, § 1º, V, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a possibilidade de aplicação do instituto da compensação porquanto não estaria previsto na r. sentença em cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do impugnante. Acolhimento. Adimplemento parcial do contrato confessado pelo exequente. Laudo pericial elaborado em ação de exigir contas que identificou crédito do agravante em face do agravado. Compensação de créditos que é admitida quando as partes forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Inteligência do CCB, art. 368. Outrossim, possibilidade que subsiste ainda que não tenha constado do título judicial. Precedente. Necessária apresentação dos cálculos corretos pela serventia, considerada a possibilidade de compensação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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11 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS - Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada - Súmula 472 do C. STJ - Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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12 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Comissão de permanência disfarçada. Súmula 472 do C. STJ. Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Comprovação do registro do financiamento no órgão de trânsito competente - Cobrança lícita - Ausência de demonstração, entretanto, da avaliação do bem. Laudo apresentado apócrifo e que não identifica o agente vistoriador - Acertado afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum exequendo. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

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14 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMPENSAÇÃO DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Alegação de excesso de execução - Cálculo do exequente elaborado em conformidade com o título executivo judicial- Divergência com relação à existência de valor a ser compensado- Devedor que não comprova suas alegações- Impugnação- Acolhimento - Impossibilidade: - No caso concreto, não houve exibição da via contratual, tampouco comprovante de transferência bancária ou de compras realizadas pelo uso do plástico, a justificar o pedido de compensação na forma do CCB, art. 368. A restituição de valores pelo consumidor, para retorno das partes ao «status quo ante, estava condicionada à comprovação de crédito em proveito da instituição financeira, o que não ocorreu.... (Continua)

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15 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante sustenta que inexistem valores a reembolsar à agravada, visto que adimpliu várias despesas após a separação de fato, pugnando, assim, pelo reconhecimento da compensação.... (Continua)

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação julgada procedente para declarar nulo compromisso de compra e venda celebrado por curatelado. Cumprimento de sentença voltado à execução da indenização pela ocupação do bem, fixada no julgado como forma de recompor as partes ao status quo ante. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva e responsabilidade do curatelado, assim como o valor dos alugueis, que foram matérias decididas de forma definitiva na ação principal e na fase de liquidação. Inadequada a via processual eleita. Observação necessária, contudo, quanto aos contornos do título executivo judicial em cumprimento. Julgado que autorizou, a rigor, a compensação entre o crédito do curatelado, relativo à restituição dos valores pagos para concretização do negócio jurídico declarado nulo, e a quantia eventualmente devida por ele aos vendedores em razão da ocupação do bem (CCB, art. 368). Hipótese em que a indenização pela ocupação do bem ultrapassou os valores a serem restituídos, sem que haja formação de crédito passível de ser executado contra o curatelado. Ausência de condenação do curatelado ao ressarcimento pelo tempo de ocupação da coisa. Decisão revista em parte. Recurso provido.

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17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade na contratação dos empréstimos consignados. Não cabimento. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Compensação prevista no CCB, art. 368. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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18 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Diante da inequívoca vontade do comprador em rescindir o negócio, inexiste justificativa para que continue pagando não só o valor das parcelas pactuadas, mas também as despesas vinculadas ao terreno (IPTU e condomínio), que devem passar a ser de responsabilidade da vendedora, visto tratar-se de um lote não edificado, em que apenas a posse precária foi transmitida ao comprador. Como consequência da interrupção dos pagamentos por parte do autor, o bem poderá ser liberado para nova comercialização, o que minimizará eventuais prejuízos da vendedora, que terá direito à compensação do crédito no eventual momento de restituir as verbas pagas pelo autor, nos termos do CCB, art. 368. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distintos da relação descrita. Pessoa jurídica que tem personalidade jurídica claramente distinta da de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 368. Ademais, faturas arroladas que foram emitidas em data posterior àquela mencionada na autorização da compensação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da autora. Honorários de sucumbência. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de contrato c/c com cobrança. Procedência total dos pedidos e rejeitado pedido de compensação de créditos deduzido pela parte ré. Insurgência desta. Contrato verbal celebrado entre as partes. Prova documental corroborada pela testemunhal que atestam a celebração da avença. Direito da autora contra a ré comprovado. Parte ré que, por outro lado, comprova deter crédito em valor maior contra a parte autora. Crédito cedido por terceiro à ré sendo notificada a parte autora. Desnecessidade de anuência desta, nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal. Possível a compensação do crédito da ré com o que foi declarado na sentença em favor da autora após pedido da primeira em sede de contestação. CCB, art. 368. Entendimento exarado pelo C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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22 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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23 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. COMODATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MASSA FALIDA. PRINCÍPIO DO CONDITIO PARS CREDITORUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a Autora alegou que seria proprietária do imóvel descrito na inicial, e que a Ré estaria na posse do imóvel por força de contrato de comodato denunciado. ... (Continua)

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24 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXtraCONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. ... (Continua)

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25 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; declarar a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, embora instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, não cumprindo com o ônus de demonstrar a existência da contratação, o que leva ao reconhecimento de sua nulidade. (ii) A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução mútua dos valores: a consumidora devolve o montante depositado indevidamente em sua conta, e o réu restitui os valores descontados, com compensação autorizada conforme o CCB, art. 368. (iii) O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando insegurança financeira e afetando sua dignidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para punir o ilícito e evitar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato discutido nos autos, bem como condenar o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, corrigidos monetariamente da data da fixação, com juros de mora de 1% ao mês da citação. Indeferido o pedido de compensação. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Inexigibilidade do débito. Prova pericial grafotécnica considerada preclusa. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 6.000,00, que se mostra excessiva. Redução da condenação em danos morais para o montante de R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Possibilidade de compensação de valores, a teor do que preceitua o CCB, art. 368. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e autorizar a compensação de valores entre os litigantes... (Continua)

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28 - TJSP. DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demanda julgada improcedente. Inadimplência do locatário. Locadora que também é devedora do locatário. Aplicação do instituto da compensação. Inteligência do CCB, art. 368. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

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30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Compensação. Admissibilidade. Dívidas homogêneas, líquidas, certas e exigíveis. CCB, art. 368. Indeferimento que não pode prevalecer pela simples recusa da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

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31 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 - Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o CCB, art. 368. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

Sentença que declarou a inexistência do débito de R$ 38.616,64 e condenou a parte ré à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DO BANCO RÉU. Alegação do apelante de que o empréstimo foi formalizado com senha pessoal, mas sem comprovação nos autos de segurança ou documentos que confirmassem a transação. Fraude bancária que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença vergastada quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, e, via de consequência, a desconstituição do débito. Restituição dos valores que deve ser realizada na forma simples, pois ausente má-fé pelo réu, que não se presume. Falha na prestação do serviço que privou a parte autora de seu provento de aposentadoria, que é verba de natureza alimentar. Danos morais configurados. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação imposta ao réu que se impõe, de acordo com o CCB, art. 368. Reforma da sentença para determinar que a restituição dos descontos no benefício previdenciário da parte autora seja feita na forma simples, bem como que seja compensada com os valores comprovadamente creditados em seu favor, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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34 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título de danos materiais e indenizar a Autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Liquidação de sentença, por arbitramento, iniciada pela sociedade empresária Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, visando a apuração do valor devido pelas agravantes, concernentes ao direito à verificação dos alegados danos decorrentes da concessão/execução da liminar na presente ação possessória (taxa devida pela ocupação indevida de terreno), conforme decido pelo STJ no REsp 1.728.616 RJ. Juros de mora devidos desde a citação. Compensação. CCB, art. 368. Cabimento. Reciprocidade entre a natureza do crédito e do débito apontados (multa por recurso protelatório e dano processual - taxa de ocupação). Princípio da economia processual. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES.

Nos termos do que estabelece o CCB, art. 368, ao regulamentar o instituto da compensação, a respectiva extinção pelo cumprimento das obrigações consistentes em dívidas líquidas, vencidas e relativas a coisas fungíveis somente ocorrerá até onde for possível a compensação dos débitos existente entre as partes.... (Continua)

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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a retenção de 10% do valor pago. A agravante busca compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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38 - STJ. Direito empresarial e direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em falência. Compensação de créditos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OUTROS ÓRGÃOS (OAB) E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - Não cabimento - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp´s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGUROS (Prestamista e de Acidentes pessoais) - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobranças indevidas - JUROS MORATÓRIOS - Pactuação em 6% ao mês - Abusividade - Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Inteligência da Súmula 379/STJ - Sentença reformada - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos seguros, bem como reduzir os juros moratórios a 1% ao mês, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples, e o recálculo das parcelas, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - Readequação dos encargos sucumbenciais, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade de justiça em prol da autora - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais proposta por Ilma Dias de Almeida contra o Banco C6 Consignado S/A. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico, condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL APENAS PELO SISTEMA OPERACIONAL DO FUNDO - CESSÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.

A compensação, espécie de direito formativo extintivo, pressupõe a existência e a contraposição de dois ou mais créditos e tem por efeito a extinção total ou parcial da obrigação, tudo nos termos do CCB, art. 368. Os valores vinculados ao Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) não podem ser compensados com débitos existentes perante o Banco do Brasil S/A. pois a instituição atua apenas em seu sistema operacional, ou seja, o fundo não é sua propriedade, o que torna impossível a compensação. Ademais, ocorrendo a cessão do crédito executado, inviável a compensação com débito do cedente perante o cessionário.... (Continua)

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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATATAÇÕES FRAUDULENTAS - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito discutido sub judice. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608 ... (Continua)

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43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E VALORES A RESTITUIR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão da 11ª Câmara Cível, que deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de compensação entre valores depositados judicialmente pela parte autora e os valores a serem restituídos pela parte embargante, decorrentes de descontos indevidos. ... (Continua)

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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO DEMONSTRADAS - LOGS DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CAUSA DOS DESCONTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... (Continua)

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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

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46 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COOPERATIVA MÉDICA. REINTEGRAÇÃO DE COOPERADO. COTA CAPITAL. RESTITUIÇÃO À COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, indeferiu o pedido de restituição do valor correspondente à cota capital depositado judicialmente pela cooperativa. ... (Continua)

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47 - TJMG. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMIINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1)

As partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido e o réu deve ser aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. 2) A análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, considerando que as assertivas do autor são verdadeiras. 3) Se verificado, nesse primeiro momento, que as condições da ação se fazem presentes e que, hipoteticamente, mostra-se viável a instauração da relação processual, será admitido o processamento do feito. E a questão envolvendo a correspondência entre as afirmativas do autor e a realidade, passa então a ser um problema de mérito e a futura demonstração de que está ausente alguma condição da ação levará à improcedência do pedido feito pelo autor em face do réu. 4) Se as assertivas da parte autora forem tomadas como verdadeiras e, ao receber a petição inicial, o juiz verificar que não estão preenchidas as condições da ação, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 5) Disputa de chargeback cujo termo em inglês, em sua tradução literal, consiste na «reversão de pagamentos é o procedimento adotado pelas administradoras de cartão de crédito visando proteger o consumidor de transações fraudulentas ou não autorizadas por ele, as quais podem ter sido feitas tanto em operações débito quanto de crédito. Por meio dela pode ser contestada uma cobrança e solicitada a devolução do respectivo valor e a justificativa do cliente pode ser embasada em três motivos: desacordo comercial, fraude ou erro de processamento. A primeira, das duas possíveis soluções para a disputa de chargeback, é o comerciante, que é beneficiário do pagamento, ganhar a disputa, hipótese em que o banco e a operadora do cartão de crédito reconhecerão a transação como legítima e ele receberá os fundos relacionados à transação. E a segunda é comerciante perder a disputa e ter suas provas consideradas insuficientes para que a transação seja tida como legítima e, nesse caso, o valor permanecerá com o consumidor. 6) A inscrição indevida dos dados pessoais do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é postura que ofende o «bom nome, a imagem e a dignidade do indivíduo, constituindo, ainda, circunstância que configura dano in re ipsa, ou seja, a ocorrência do dano, nestes casos, é presumida e dispensa a existência de prova em concreto. 3) A quantificação do ressarcimento relativo ao dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Se forem observados tais critérios quando da prolação da sentença, o quantum arbitrado deve ser mantido. 3) Se as partes são reciprocamente credora e devedora uma da outra, por força do disposto no CCB, art. 368, deve ser efetuada a respectiva compensação entre os créditos.... (Continua)

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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXISTÊNTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Arguida a inexistência do débito, compete ao credor a prova da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente à cobrança. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eventual saldo devedor existente (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para permitir a compensação mencionada... (Continua)

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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - É

válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC - Configura dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

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