(DOC. VP 917.5161.5147.5392)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos negócios jurídicos objetos dos contratos, em virtude da falsidade das assinaturas, devendo os réus restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados (tabela prática) e com juros de mora (1% ao mês) a contar de cada débito, nos termos da Súmula 54/STJ e, ainda, condenar os réus ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), cada um, pelo dano moral, com atualização (tabela prática) desde a senten�

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