(DOC. VP 783.6362.5374.3140)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS - Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada - Súmula 472 do C. STJ - Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Devolução do indébito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote