(DOC. VP 241.2021.1962.2485)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante sustenta que inexistem valores a reembolsar à agravada, visto que adimpliu várias despesas após a separação de fato, pugnando, assim, pelo reconhecimento da compensação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «não há nos autos, porém, lastro probatório mínimo a tornar verossímil a alegação de que valores eventualmente creditados em favor da esposa conservaram o propósito de compensar o montante devido em conse

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