(DOC. VP 782.8853.5217.3599)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Comissão de permanência disfarçada. Súmula 472 do C. STJ. Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.

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