(DOC. VP 541.1832.5102.4417)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES.

Nos termos do que estabelece o CCB, art. 368, ao regulamentar o instituto da compensação, a respectiva extinção pelo cumprimento das obrigações consistentes em dívidas líquidas, vencidas e relativas a coisas fungíveis somente ocorrerá até onde for possível a compensação dos débitos existente entre as partes.

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