(DOC. VP 231.0021.0306.5328)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no CCB, art. 368. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A análise da tese de violação à coisa julgada, na forma

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