CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E EXTRAJUDICIAL - COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 368 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CCB, art. 368, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓD. CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Consoante disposto no CCB, art. 368, «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". ... ()
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53 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Deve ser integrado o acórdão omisso quanto ao pedido de compensação entre os débitos e créditos, conforme autoriza o CCB, art. 368.... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Execução de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de precatórios sob o fundamento de que os valores integram o Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, a qual, por sua vez, ostenta crédito reconhecido judicialmente em face da exequente, em valor superior ao executado. É admissível a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos entre as partes, inclusive em face da Fazenda Pública, desde que não haja vedação legal, nos termos do CCB, art. 368. No caso concreto, restou demonstrada a existência de crédito da parte executada em valor superior ao da dívida cobrada, justificando a compensação de tais valores. Recurso desprovido.... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENOU O APELANTE A SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA APELADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Insurge-se o réu contra a sentença somente requerendo a condenação da autora a restituí-lo do valor creditado a título de empréstimo, bem como impugnando sua condenação ao pagamento em dobro dos valores a título de danos materiais e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como da verba honorária fixada. Restou demonstrado através dos indexadores 25451690 e 21846703) que o réu/apelante creditou na conta da autora/apelada, no dia 01/07/2019 a quantia de R$ 391,33 (trezentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). Assim, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica, devem as partes retornar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá se o réu restituir todos os valores descontados, sem receber de volta a quantia que depositou na conta da autora. Assim sendo, cabível a compensação dos valores, como determinado pelo juiz de primeiro grau, nos termos do CCB, art. 368, cujos cálculos deverão ser realizados em sede de cumprimento de sentença. A parte da sentença que condenou o apelante ao pagamento, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados na conta da autora merece ser expurgada, uma vez que não há pedido inicial nesse sentido, mas, tão somente, para a restituição na forma simples. Induvidosos os percalços sofridos pelo consumidor e isso se compreende no risco do empreendimento da instituição financeira, sendo corretamente estabelecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fato do serviço. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Inexistência de interesse recursal quanto à verba honorária fixada na sentença, porquanto já arbitrada em seu patamar mínimo, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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57 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termo s do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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58 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pedido de compensação de dívidas. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível do agravante perante a agravada, que não admite a compensação com o valor em execução. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO.
Crédito da credora fiduciária decorrente da inadimplência do devedor fiduciante, apurado após a venda do bem dado em garantia, que ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, admitindo a compensação com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso provido... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio com cobrança de alugueres. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos em que o agravante é credor de honorários advocatícios sob o fundamento de que a medida constritiva pleiteada adentraria ao patrimônio de terceiros estranhos ao processo. ... ()
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63 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e outros órgãos (OAB) e de intimação pessoal do autor - O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Litigância de má-fé não configurada - MÉRITO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento da cobrança e restituição de valores na forma simples, como determinados na sentença - ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 6,00% ao mês cumulados com juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada - Súmula 472/STJ - Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Devolução na forma simples, de eventual valor pago pelo autor, quando em mora, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368), motivo de parcial provimento do apelo - Sentença parcialmente reformada, de pequena monta, mantida a sucumbência parcial - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória com embargos e reconvenção. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO.
Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo para Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Réu. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplência da obrigação do réu de quitar os tributos incidentes no veículo a partir da tradição. CCB, art. 389. Obrigações de fazer e de reparar danos mantidas. Danos morais configurados. Inscrição do nome do autor na Dívida Ativa. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização inalterada (R$10.000,00). Termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer. Dever da autora de quitar os tributos de sua titularidade reconhecidos pela sentença não deve influenciar na contagem do prazo. Réu que poderá se ressarcir dos valores quitados mediante compensação de créditos, na forma do CCB, art. 368. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais, e considerou a existência de sucumbência recíproca. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Compensação. Inviabilidade. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO VIA MOBILE BANK - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que o golpe tenha sido praticado por terceiros, quando a fraude decorre de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante ao cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária (astreintes). Insurgência. Descabimento. Legitimidade na cobrança do valor da multa diária (astreintes), em razão da renitência do agravante em dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de origem. Incontroversa recalcitrância do recorrente, por 13 (treze) dias, em cumprir a ordem judicial que determinou o estorno à recorrida da totalidade dos valores retidos desde o pedido da recuperação judicial e o desbloqueio do acesso da conta bancária da agravada, através do Internet Banking. Natureza extraconcursal do crédito, derivado de cédula de crédito bancário, que não impede a fixação ou retira a exigibilidade da multa cominatória, pois fixada em decorrência da desídia do agravante em cumprir, regularmente, as obrigações de fazer impostas pelo d. Juízo a quo. Possibilidade, todavia, de compensação do montante devido à título de astreintes com o valor que foi estornado a maior pelo agravante, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Agravo provido em parte
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão homologatória de cálculo apresentado pela agravada em cumprimento de sentença. A agravante alega inovação no cálculo da agravada, com compensação de parcelas futuras, resultando em juros e correções monetárias elevados. Requer reconhecimento do excesso e a revisão dos cálculos; 1. Valores apresentados pela agravante que não consideram a multa moratória e demais acréscimos previstos no acordo extrajudicial firmado; 2. Impossibilidade de obstar a execução para apurar eventuais débitos da agravada com a agravante à título de sobra médica, ainda não liquidados. Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (CCB, art. 368 e CCB, art. 369). ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença visando a extinção do condomínio sobre imóvel. A agravada impugnou, que foi rejeitada, ensejando o presente recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a compensação do crédito do agravado com a cota-parte do imóvel da agravante, sem necessidade de depósito prévio ou prazo para pagamento da dívida pela agravante. III. Razões de Decidir3. A compensação é possível entre dívidas líquidas e vencidas, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.4. O agravado manifestou interesse na aquisição da cota-parte da agravada, utilizando seu crédito para amortização, sem necessidade de leilão ou incidente processual específico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A compensação de dívidas líquidas e vencidas é permitida sem necessidade de depósito prévio. 2. O direito de preferência do condômino pode ser exercido sem leilão ou incidente processual específico. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368 e 369(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Devolução de valores. Compensação devida. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguro de proteção financeira, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ, que pacificou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se venda casada a imposição de contratação sem liberdade de escolha. III. Razões de decidir 3. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recurso repetitivo, o STJ consolidou a tese de que a imposição de contratação de seguro sem opção de escolha caracteriza venda casada, sendo abusiva tal prática nos contratos de adesão bancários. 4. No presente caso, verificou-se que o contrato de adesão indicava expressamente a seguradora, sem permitir ao consumidor a possibilidade de buscar outras opções no mercado, configurando a abusividade. 5. Devolução dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, é medida que se impõe. 6. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação. 7. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contratos bancários que impõem ao consumidor a contratação com seguradora indicada pela instituição financeira, sem opção de escolha, caracterizando-se venda casada. Compensação que deve ser observada em fase de cumprimento de sentença" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.06.2017 (recurso repetitivo)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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79 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - SEGURO PRESTAMISTA e serviços de ASSISTÊNCIA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré e pertencente ao mesmo grupo econômico (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, da distribuição das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tema repetitivo 587. Possibilidade de cumular honorários da execução com aqueles fixados nos embargos do devedor. Agravo desprovido.
1 - Dispõe o CPC/73, art. 652-Aque, na execução, o juiz fixará desde logo, em despacho inicial, os honorários advocatícios, cujo valor tem caráter provisório, pois se destina apenas às hipóteses em que o executado pague a quantia cobrada ou deixe de apresentar embargos do devedor. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.
«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()
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85 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - CCB, art. 368.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E OS DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados, determinou a portabilidade de outros contratos e condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se é cabível a compensação entre os valores descontados e aqueles eventualmente depositados pelo banco na conta da autora; (iii) determinar se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança originada de contrato não celebrado viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (ii) É cabível a compensação entre os valores descontados e aqueles eventualmente depositados pelo banco, nos termos do CCB, art. 368, pois ambas as partes figuram simultaneamente como credoras e devedoras e a nulidade contratual impõe que as partes retornem à situação anterior. (iii) O dano moral é configurado in re ipsa, uma vez que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, interferindo na dignidade da autora, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando-se o caráter punitivo e compensatório, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Turma julgadora. (v) Os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, e devem ser calculados pela SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros continuam pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição do indébito e afastando a indenização por danos morais. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO RÉU.
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico, desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme jurisprudência do STJ. Laudo pericial concluiu a prática de anatocismo com cobrança indevida. In casu, demonstrada a incompatibilidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, deve haver a readequação para que o débito seja calculado de acordo com a taxa média praticada, sob pena de incorrer o banco réu em enriquecimento sem causa. Contrato assinado que havia previsão expressa da cobrança de tarifa referente a confecção de cadastro para início de relacionamento (Cláusula 5.3 da cédula de crédito). Incabível da devolução em dobro. STJ em pacificou o entendimento de que não se aplica o CDC à relação jurídica oriunda de contratação de empréstimo para capital de giro em estímulo a atividade empresarial como no caso. Compensação entre os créditos e débitos das partes, entendo ser perfeitamente aplicável o disposto no CCB, art. 368, considerando a posição das partes de credores e devedores mútuos. Diferença nos contratos 2330, 3050 e 4040 devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença. Recursos conhecidos, improvido o Apelo do Autor e parcialmente provido o Apelo do Réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULa LeiLOADO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR. PARÂMETRO. TAPELA FIPE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida, qual seja, o valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão (STJ - REsp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). ... ()
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90 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional c/c Consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Previsão expressa. Legalidade. Juros moratórios. Respaldo contratual. Repetição de indébito em dobro. Seguro prestamista. Restituição devida. Compensação de valores. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando a cobrança de seguros e determinando a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado; (ii) verificar a legalidade da capitalização dos juros; (iii) definir se os juros moratórios devem ser reduzidos para 1% ao mês; e (iv) estabelecer se os valores pagos pelo seguro prestamista devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, sendo necessário verificar se a taxa pactuada ultrapassa a média em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme precedentes do STJ. No caso concreto, a taxa de juros anual aplicada ao contrato excede a média nestes termos, configurando abusividade e devendo ser limitada ao índice médio do Banco Central. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, conforme previsto na Medida Provisória 2.170-36/2001 e na jurisprudência do STJ. O contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legítima sua aplicação. 5. Os juros moratórios foram fixados no contrato no patamar de 1% ao mês, conforme requerido pelo autor apelante, de forma que não há interesse recursal nessa matéria. 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a configuração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A cláusula que impôs o pagamento do seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva e ensejando a devolução dobrada dos valores pagos. 7. A compensação de valores é permitida e deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do CCB, art. 368, respeitando-se eventual saldo devedor do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, quando comprovada a abusividade. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada no contrato. 3. A cobrança de seguro prestamista de forma compulsória configura venda casada, sendo abusiva e ensejando a restituição dos valores pagos em dobro. 4. A compensação de valores entre os créditos das partes é admissível e deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA QUE APLICOU O REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 587 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO -
Correta aplicação da tese fixada no Tema 587 do STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. ... ()
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95 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO - PROVA DA AUTÊNTICIDADE QUE COMPETE À PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. Para as cobranças anteriores ao marco modulatório dos Embargos de Divergência 664.888/RS, a condenação na restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... ()
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97 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NULIDADE -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO -COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, sendo autorizada a compensação nos termos do CCB, art. 368, quando comprovado o depósito, o que não ocorreu. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A compensação, como meio de extinção de obrigações previsto no CCB, art. 368, pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes, devendo as dívidas serem líquidas, vencidas e da mesma natureza, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma legal. Ausente prova da existência do crédito alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, impossível a compensação pretendida.... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHCIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARCIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABATIMENTO, EM FACE DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DOS VEÍCULOS OBJETO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO.
-Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como a as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AO art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -
Não há necessidade de comprovar a prévia tentativa de resolução do conflito pelas vias administrativas, por inexistência de previsão legal, para ajuizar uma ação judicial. II - Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). III - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. IV - O quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observando a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. V - Uma vez comprovado os descontos indevidos realizados no benefício do autor, necessária se faz a devolução dos respectivos montantes, sendo de rigor a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora nos termos do CCB, art. 368. VI - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do CDC, art. 42, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor ind evido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. VII - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação. ... ()
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