(DOC. VP 203.4937.8777.9257)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO RÉU.

As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico, desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme jurisprudência do STJ. Laudo pericial concluiu a prática de anatocismo com cobrança indevida. In casu, demonstrada a incompatibilidade entre a taxa contratada e a efetivamen

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