(DOC. VP 467.9899.6271.7625)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AO art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -

Não há necessidade de comprovar a prévia tentativa de resolução do conflito pelas vias administrativas, por inexistência de previsão legal, para ajuizar uma ação judicial. II - Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). III - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da

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