41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação a CF/88, art. 5º, LV ao CPP, art. 564, IV, ao CPC/2015, art. 932, IV, ao art. 34, XVIII, «b», do RISTJ e ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fundamentos determinantes que se adequam ao caso em julgamento. Pedido de acesso a registro audiovisual de ato de colaboração premiada. Existência não comprovada. Ausência de obrigatoriedade de realização. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ atribui ao relator a competência para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 564, V. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Denúncia pela suposta prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, confirmada. Incidência do óbice da Súmula 207/STJ mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no CPP, art. 564, I e II, ao caso, não havendo, assim, se falar na violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade das provas. Reconhecimento de ofício. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 quando o aresto recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

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47 - STJ. Processo penal e penal. Acréscimo de razões do recurso especial após oito meses da primeira interposição. Impossibilidade. Preclusão consumativa e temporal. Precedentes. Dosimetria. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Análise de ofício. Inocorrência no caso concreto. Pleito de prisão domiciliar. Execução provisória não noticiada. Inadmissão. Situação de saúde que deve ser comprovada de forma atualizada e oportuna quando da eventual execução definitiva. Crimes de peculato. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Tese absolutória. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença de dolo. Tese não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 564, IV, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não conheceu do recurso em razão da preclusão consumativa. Com efeito, mostra-se inviável complementar as razões do recurso especial já interposto, mormente após 8 meses da primeira investida. Precedentes. ... (Continua)

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48 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Dispositivos que não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria já analisada no HC 689.500. Recurso prejudicado no ponto. 2. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 564, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices efetivamente impugnados. Agravo conhecido. 3. Impossibilidade de reexame fático. Recurso especial não conhecido. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - No que concerne à alegada ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, verifico que o recorrente impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus 689.500, no qual já foi examinada referida matéria. ... (Continua)

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