(DOC. VP 220.5171.2426.8994)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 564, V. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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