(DOC. VP 221.0190.3275.4449)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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