CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18
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101 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra os detentores de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública. Caráter vinculativo. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.
«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a ausência de indícios de participação dos Desembargadores em eventual crime, que justifique a permanência dos autos Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Ressalva CPP, art. 18.
«I - Representação formulada por partidos políticos contendo notícia de fatos envolvendo o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que, supostamente, configurariam a prática dos crimes de incitação e apologia ao crime. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.
«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegada afronta ao CPP, art. 18, CPP. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes que envolveriam membros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público do Estado de Goiás. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.
«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de ameaça. Arquivamento do inquérito policial por ausência de provas. Superveniência de nova prova. Desarquivamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido.
«1. «Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial (RHC 34.252/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). ... ()
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112 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.
«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... ()
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113 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.
«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Governador. Atos praticados enquanto Ministro de estado. Sindicância. Inexistência de justa causa para abertura de investigação criminal. Arquivamento homologado. Ressalva do CPP, art. 18.
«1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada «Operação Lava Jato. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária do agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo funcional qualificado (CP, art. 325, § 2º,) envolvendo desembargador do TJ/BA. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Sindicância instaurada visando apurar fato que, em tese, configuraria o cometimento do crime descrito no CE, art. 350 (falsidade para fins eleitorais). ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado por subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18. CPP.
«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime descrito no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VII, consubstanciado em alegada ausência de prestação de contas de convênio. ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Arquivamento do inquérito policial quanto ao recorrente por insuficiência probatória. Oferecimento de aditamento à denúncia para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Necessidade da existência de novas provas. Inteligência do CPP, art. 18. CPP. Súmula 524/STF. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... ()
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123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01.
Se as investigações perduraram por aproximadamente seis anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETermo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. ... ()
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129 - TJSP. REPRESENTAÇÃO.
Oferecimento de notícia de fato na qual se atribui a Promotores de Justiça e a policiais militares, sem identificação de qualquer deles, a prática de condutas supostamente criminosas. Envolvimento de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, detentores de foro especial perante este egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 96, III. Competência deste Órgão Especial para conhecer da matéria. Ausência de elementos probatórios que permitam a elaboração de estratégia investigativa visando determinar os fatos delituosos e seus autores, de modo a conferir justa causa à instauração da fase administrativa da persecução penal. Arquivamento proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça. Irrecusabilidade da proposta, que é acolhida, com a ressalva do CPP, art. 18... ()
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130 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
Se as investigações perduraram por mais de onze anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... ()
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131 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas, como a sindicância. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação
1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. ... ()
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133 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Crime de estelionato. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Dilação probatória no cusro da investigação ou durante instrução da ação. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Bloqueio de valores. Prejudicado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... ()
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135 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. Art. 105. I, «a, da CF/88. Desembargador de tj. Pressuposotos. Atendimento. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Deferimento.
1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula 524/STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
«1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas - como a sindicância. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção. ... ()
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139 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 18 e CPP, art. 24. CF/88, art. 129.
«... Nos termos do CF/88, art. 129, I e CPP, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi. ... ()
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140 - STJ. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Inocorrência de violação. Indicação de membros pela Procuradoria-Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 524/STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 28.
«O princípio do promotor natural visa, em última ratio, impedir a atuação do acusador de exceção, designado com propósitos políticos e pouco recomendáveis, daí porque não se vislumbra possa acarretar nulidade a indicação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de membros do «Parquet para, por isso mesmo, devidamente atuarem.... ()
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141 - TJSP. Revisão criminal - Roubo - Art. 157, § 2º, I e II, CP - Nulidade pelo reconhecimento feito descumprindo o CPP, art. 226 - Afastada, pois mera recomendação - Nulidade diante do descumprimento do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF - Rechaçada - O reconhecimento das vítimas é justamente a prova nova, o que deve motivar a investigação - Decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Majorantes bem reconhecidas - Pena e regime mantidos. Pedido indeferido
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142 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Pretensão ao desarquivamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Decadência para representação. Sucedâneo recursal. Amplo revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.
1 - O Ministério Público, titular da ação penal pública por disposição constitucional, formou seu convencimento no sentido de que o Inquérito Policial deveria ser arquivado. E não havendo qualquer elemento novo no requerimento do impetrante, não era realmente caso de reabertura da investigação, nos termos do CPP, art. 18, [...] sendo que a deflagração da ação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo o desarquivamento do inquérito ocorrer apenas em razão do descontentamento da suposta vítima (fl. 1.005). Com efeito, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, não há falar em ofensa a direito líquido e certo.... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAMENotícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
«I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, «a. ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Crime do Lei 11.101/2005, art. 170. Informações sigilosas. Sociedade empresária. Divulgação. Ausência de materialidade. 3. Autoria e nexo causal não demonstrados. 4. Posição ocupada no sindicom. Mera atribuição de uma qualidade. Ausência de conduta. 5. Possibilidade de desarquivamento. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 6. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.
«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.
«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador- geral da república, no exercício da função delegada pelo pgr. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 350. Origem. Depoimentos colhidos na operação apocalipse, deflagrada pela polícia civil de rondônia. Disparidade entre versões de depoentes. Alegações não corroboradas por testemunhas. Ausência de prova documental. Inviabilidade do prosseguimento da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
«I - Inquérito instaurado para apurar fatos que, em tese, configurariam a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral previsto no Lei 4.737/1965, art. 350, noticiados pelo Ministério Público e Polícia Civil de Rondônia. Depoimentos colhidos durante a denominada Operação Apocalipse. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Agente de polícia federal aposentado do quadro de pessoal do departamento de polícia federal do ministério da justiça. «operação trovão. Ato coator. Despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.
«1 - Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... ()
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