(DOC. VP 186.5473.8002.5300)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. 2 - É cediço que o indiciamento só configura constrangimento ilegal passível de intervenção do Poder Judiciário se reputado abusivo ou realizado após o recebimento da denúncia. 3 - Inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote