(DOC. VP 184.3323.9000.2300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Uma vez angariados novos elementos de convicção, plenamente possível a reabertura de inquérito policial, ou a oferta de ação penal, sem que isso configure ofensa ao CPP, art. 18, à súmula 524/STF, ou à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no RHC [jurnum=41.933/STJ exi=1]41.933/SP[/jurnum]. Agra

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