(DOC. VP 180.8961.8000.0000)

STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar fato que, em tese, configuraria o cometimento do crime descrito no CE, art. 350 (falsidade para fins eleitorais). 2 - O Ministério Público Federal consigna ainexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e dapersecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, aind a que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18). 3 - A promoção ministerial d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote