CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
+ de 741 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Ausência de fundamentação idônea. Terceira etapa. Incidência de causas de aumento da pena prevista na parte especial de forma cumulativa. Ausência de fundamentação concreta. Manutenção de apenas uma das majorantes. Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional inicial para o semiaberto. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria quanto aos vetores das culpabilidade e consequências do crime, impõe-se a exposição de dados concretos e específicos quanto à elevada reprovabilidade da conduta delitiva e que o resultado da infração excedeu àqueles inerentes ao próprio tipo penal, providência não realizada na hipótese, considerando que as instâncias de origem declinaram, de modo evidentemente genérico, que o crime «foi praticado contra uma senhora que caminhava em via pública, causando-lhe abalo emocional «. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59, caput, CP, art. 61, caput e I, e CP, art. 68, caput. Pleito de exasperação da fração de aumento decorrente da reincidência, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar inferior a 1/6. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.
1 - O Tribunal mineiro dispôs que, inexistindo parâmetros matemáticos impostos pelo legislador para o incremento das penas, a escolha do aumento deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. [...] Assim, considerando razoável a majoração efetuada e respeitando a esfera de discricionariedade vinculada do julgador monocrático, rejeito a pretensão ministerial. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Não interposição do recurso de apelação. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo unico, do CP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... ()
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84 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet federal. Alegação de possibilidade de incidência cumulativa. Inexistência de fundamentação concreta. Pretensão acusatória rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. ... ()
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88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. CP, art. 61, I, e CP, art. 68. Segunda fase da dosimetria. Reincidência específica. Fração aplicável. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.172/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese jurídica formada: - A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 442/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento. CP, art. 68, parágrafo único. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
- O CP, art. 68, parágrafo único, autoriza a aplicação cumulada de causas de aumento diante de motivação concreta, reveladora da maior gravidade do delito em apenamento.. No caso, a corte local e o magistrado de primeira instância consideraram que a forma como o armamento foi utilizado legitima a aplicação cumulativa das causas de aumento. De fato, pelo menos três pessoas (a vítima e duas funcionárias) ficaram sob a mira de arma de fogo para que o roubo se consumasse. Ademais, a organização da empreitada criminosa revelou o planejamento prévio da ação (os agentes aguardaram de tocaia em mato alto e, posteriormente, assaltaram o estabelecimento, abordando duas funcionárias na porta de trás, no momento em que a loja estava sendo fechada) (fl. 262). ... ()
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos c.c. a Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, e ECA, art. 243, c.c. O CP, art. 29, caput, nos termos do CP, art. 71, caput (10x), todos na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga movimentada. Fundamento idôneo. Impossibilidade de reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.
- O Juiz singular consignou que «restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria conexão permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração.» (fl. 40). ... ()
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