CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea do artigo apontado como violado, bem como de explicitação das razões pelas quais se considera o artigo Violado. Súmula 284/STF. Tese de quebra da imparcialidade do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea do CPP, art. 497, além da ausência de explicitação da maneira como o acórdão teria violado o CPP, art. 251 e o CP, art. 59 e CP, art. 68, faz incidir, de forma peremptória, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Cometimento de delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Possibilidade. Fundamentação a justificar. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aplicação cumulativa das três causas de aumento. Inviabilidade. Ausência de justificação idônea para os incrementos sucessivos. Dosimetria da pena refeita. Precedentes. Pretende o embargante que este tribunal utilize as majorantes não utilizadas na terceira fase como circunstância judicial desfavorável para exasperar a basilar do paciente. Impossibilidade. Pena-base fixada pelas instâncias singelas no piso legal. Vedação ao ne reformatio in pejus. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - No julgamento do respectivo Agravo, mantive incólume a nova dosimetria das penas do paciente e do corréu concedidas de ofício, por ocasião do julgamento da impetração originária e, em relação ao pedido subsidiário, consignei tratar-se de inovação recursal, sendo, portanto, inviável sua análise. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das duas causas de aumento. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402, em virtude da juntada de documentos pelo delegado de polícia, que não é parte, após o encerramento da instrução processual. Contudo, a juntada dos documentos pela autoridade policial ocorreu em virtude de «uma solicitação do Juízo a quo», que efetivamente deu vista dos autos às partes para se manifestarem sobre os documentos. - Consta expressamente do acórdão recorrido, bem como da sentença condenatória, que «a autoridade policial juntou a complementação da investigação, sendo oportunizada a manifestação das partes». Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abrange todos eles, porquanto nada se arguiu com relação ao fato de os documentos terem sido juntados em «resposta a uma solicitação do Juízo a quo». Dessa forma, o recurso atrai a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. - Ademais, diversamente da alegação defensiva, verifico que as instâncias ordinárias assentaram de forma expressa que a defesa foi intimada para se manifestar sobre a juntada dos documentos. Nesse contexto, reafirmo não verificar ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, incide também a Súmula 83/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado de forma cumulativa. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo no crime de roubo. CP, art. 68, parágrafo único. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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